Às vésperas da apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.330, que promete regulamentar e expandir a atividade, a polêmica é grande, assim como o receio dos trabalhadores terceirizados. Recepcionista no Ministério da Justiça, Laís Nogueira, de 23 anos, disse que a empresa Adminas não depositou o salário de mais de 500 funcionários, apesar de constar, no portal Transparência, o repasse de R$ 1,782 milhão, referente ao pagamento dos serviços prestados. “Segunda-feira, a sede da empresa, em Minas, amanheceu de portas fechadas e os colegas foram orientados por seguranças a se dirigirem ao sindicato. Em Brasília, os representantes simplesmente desapareceram. O terceirizado não tem a quem recorrer”, lamentou Laís.
Na tarde de ontem, a reportagem do Estado de Minas foi até a sede da Adminas, no Bairro Santa Efigênia, e a empresa continuava de portas fechadas. Ninguém atendeu o interfone. O advogado Maurílio Ramos, que se identificou como assessor jurídico da Adminas, explicou que está se valendo de uma instrução normativa do governo federal para que os tomadores de serviços retenham as faturas que iriam repassar à empresa para pagarem os empregados. “Não houve encerramento das atividades, ainda estamos negociando com os órgãos para os quais prestamos serviços”, disse. Segundo ele, a empresa tem um quadro de 4 mil funcionários. “A inadimplência dos órgãos para os quais a empresa presta serviço é o que pode levá-la a encerrar as atividades. Eles não pagaram a Adminas, agora devem pagar direto para o empregado. Todos os órgãos já foram avisados”, completou o advogado.
NOTA INTERNA No Ministério da Justiça, uma nota interna confirma o não pagamento dos salários dos terceirizados pela Adminas. “Tendo em vista o não pagamento dos salários dos prestadores que trabalham junto a este Ministério através do Contrato nº 16/2012 (Empresa Adminas), relativos ao mês de julho de 2013, bem como da incomunicabilidade dos responsáveis da empresa, informamos que a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração está adotando todas as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, no tocante às medidas administrativas e judiciais pertinentes, para garantir os direitos desses trabalhadores”, diz o texto. No Ministério da Integração, 65 funcionários da Adminas estão sem receber salários e o próprio órgão vai arcar com os salários de julho.
No Banco do Brasil, que também tem terceirizados da Adminas, a situação se repete. Pedro Bruno da Silva Alves, de 21, atendente no BB, afirmou que apenas os benefícios, como vales alimentação e transporte, foram depositados e que nenhum dos terceirizados recebeu o pagamento referente a julho. Segundo a assessoria do BB, são 130 empregados da empresa para a prestação de serviços. “Nos casos de abandono de serviço, o banco formaliza, junto à Justiça do Trabalho, procedimento para o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos empregados terceirizados”, explicou a assessoria. O BB, que neste momento tem processos admministrativos por descumprimento de obrigações trabalhistas contra 11 empresas terceirizadas, também tem 414 empregados terceirizados da Delta, empresa que deixou os terceirizados do Ministério da Fazenda a ver navios.