A Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor (Procon Carioca), que funciona há pouco mais de um ano, informou que os planos de saúde são o último segmento a ser incluído no rol de atendimentos que inclui, também, reclamações contra empresas de TV por assinatura, compras via internet e filas de bancos.
O advogado Fábio Ferreira, do Procon Carioca, disse que a maior procura dos usuários, feita pela Central de Atendimento 1746, diz respeito à Resolução Normativa 259 da Agência Nacional de Saúde (ANS), “que objetiva resguardar o direito do consumidor no que se refere ao cumprimento dos prazos de agendamento previsto no Artigo 2º, que diz que as operadoras devem garantir o acesso aos beneficiários dos planos em determinado prazo”.
O canal de atendimento aos usuários de planos de saúde começou a funcionar em março e contabiliza até este mês 31 reclamações abertas e resolvidas. O Procon Carioca dá prazo de dez dias para que as operadoras apresentem uma solução para o chamado. “É o que vem sendo feito. As operadoras, por meio de seus ouvidores e dos seus canais de atendimento, vêm dando cumprimento à norma da ANS”. No órgão da prefeitura do Rio de Janeiro, os líderes das reclamações dos consumidores são as empresas de comércio eletrônico que respondem por cerca de 100 chamados por mês.
Já na Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), as principais reclamações sobre os planos de saúde são o aumento abusivo, reajuste após 60 anos de idade, demora na marcação de consultas e exames. “Recebemos, em média, 15 reclamações por mês sobre planos de saúde”, disse o presidente da comissão, Luiz Martins (PDT). “Temos uma variedade de reclamações e temos que atuar firmemente para combater os abusos dos planos”, acrescentou.
A Codecon atua no âmbito administrativo, tentando efetivar uma conciliação entre consumidor e fornecedor por meio de notificação à empresa. Quando a comissão não consegue êxito na conciliação entre as partes, ela propõe que as partes resolvam o problema por uma ação civil pública de consumo. “A comissão tenta sempre resolver, sem judicializar. Mas, em último caso, a gente move uma ação civil pública”, explicou Martins.
Para os cidadãos dispostos a adquirir um plano de assistência médica, a Codecon recomenda que verifiquem se há reclamações contra a empresa escolhida. É importante, também, que o consumidor se certifique que a operadora possui registro na ANS e procure saber o tipo de cobertura oferecida, além de solicitar a lista dos prestadores credenciados.
As pessoas interessadas em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem acessar o número do Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060) .
A assessoria da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-RJ), da Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, informou que as principais reclamações recebidas dos usuários de planos de saúde estão relacionadas a problemas contratuais, entre os quais rescisão e alteração do que foi acordado. Em média são 61 reclamações recebidas por mês.
O Procon-RJ tenta solucionar os problemas apresentados mediante a conciliação das partes. Se isso não ocorre, o órgão recorre à aplicação de multa e outras penalidades à operadora. O Procon tem feito procedimentos preventivos, buscando colher informações e verificar as deficiências dos planos de saúde para autuar as empresas e coibir as práticas abusivas de maneira mais rápida e efetiva, disse a assessoria.
A Secretaria de Estado de Proteção de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro recomenda aos cidadãos que pesquisem as informações e avaliações disponíveis sobre planos e operadoras na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no site www.ans.gov.br, ou pelo telefone 08007019656.