Quem é o responsável pela internet brasileira? Historicamente, esse tem sido um mercado desregulamentado. A legislação diferencia serviço de telecomunicações (como a telefonia fixa) do acesso à internet, considerado um serviço de valor adicionado fora da responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Mas as coisas vêm mudando, e as operadoras de telecomunicações propõem que o regulador assuma a responsabilidade sobre essa área. As empresas de internet temem que, se isso acontecer, o mercado acabe “engessado” por excesso de regras.
As empresas de telecomunicações usam a licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para oferecer acesso à internet. O novo regulamento do SCM, aprovado pela Anatel em maio, acabou com a obrigatoriedade do provedor, definiu regras para guarda de “logs” (informações sobre conexões de internet) e citou em seu texto a neutralidade de rede (conceito pelo qual as operadoras de telecomunicações têm de tratar igualmente qualquer tipo de comunicação pela internet).
As regras de guarda de “logs” e de neutralidade estão no projeto do Marco Civil da Internet, parado há dois anos no Congresso por causa do desentendimento de empresas de internet e de telecomunicações.
Hoje o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é responsável por coordenar e integrar as iniciativas de internet no País. Tem 21 integrantes, sendo 9 do governo e 12 da sociedade civil. O CGI.br atua por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), uma entidade civil sem fins lucrativos. Sua principal atividade é administrar os endereços de internet com final .br e os números brasileiros de protocolo de internet (IP), endereços das máquinas ligadas à internet.
“A internet hoje é, pela LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de 1997, atividade de valor agregado, para a qual não se necessita concessão nem licença, ao contrário dos meios de telecomunicações”, explicou Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e pioneiro da internet no Brasil. “Isso permitiu uma expansão vigorosa da atividade de internet no País. Travar a internet, tornando-a regulada pela Anatel, vai minar a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle quanto ao que fazem usuários e provedores de conteúdo.”
Modelo
O CGI.br não é uma agência reguladora, como a Anatel. Não tem poder de criar regras a serem seguidas pelas empresas de internet. Diferentemente da Anatel, que tem seu conselho diretor indicado pelo governo, o comitê segue um modelo conhecido como “multistakeholder”, que combina governo, empresas, usuários, academia e terceiro setor. O CGI.br faz recomendações de políticas públicas, mas não pode forçar sua implementação.
As teles querem que o CGI.br perca até mesmo sua atribuição de administrar os nomes e números que são os endereços de internet. A tecnologia da rede mundial está mudando, da versão quatro do protocolo de internet (IPv4) para a versão seis (IPv6), para fazer frente ao crescimento exponencial de equipamentos conectados.
O CGI.br tem incentivado essa migração, e as operadoras reclamam de dificuldades em conseguir mais endereços da versão antiga. Na visão das teles, se a Anatel assumisse essa área, seria mais fácil.
Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel e relator do novo regulamento do SCM, elogiou o trabalho do CGI.br na administração de nomes e números, mas defendeu a ampliação do comitê, para ganhar representatividade. “Essa é uma posição minha, e não da Anatel”, afirmou Bechara, integrante do CGI.br. “Não existem hoje representantes dos ministérios da Justiça, da Cultura e da Educação. Não defendo que o governo tenha maioria no Comitê Gestor. Também deveria ser ampliada a participação da sociedade civil.”
Sobre a inclusão de questões de internet nos regulamentos publicados pela agência, Bechara justificou: “Foi a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pedofilia que cobrou da Anatel uma regra para guarda de logs. Não podemos editar regulamentos sobre telecomunicações e fingir que a internet não existe.”
Bechara sugere que o modelo brasileiro de governança da rede precisa passar por um amadurecimento. “Muita coisa mudou desde a chegada da internet comercial no Brasil em 1995. Não se pode ficar no ‘modelo Gabriela’”, disse o conselheiro da Anatel, referindo-se à música de Dorival Caymmi que diz: “Eu nasci assim / Eu cresci assim / Eu sou mesmo assim / Vou ser sempre assim.”
Para Alexander Castro, diretor de regulamentação do SindiTelebrasil (sindicato das operadoras de telecomunicações), o regulador tem agido de acordo com suas atribuições. “A LGT dá competência à Anatel para regular o relacionamento entre operadoras de telecomunicações e provedores de operações, além de definir o condicionamento para que o serviço de valor adicionado possa ser prestado”, disse.