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Estado de Minas

MPF quer comprovar se aéreas reservam poltronas a deficientes

No início de agosto, Justiça reconheceu o direito dos deficientes carentes ao passe livre e gratuito


postado em 05/09/2013 08:01 / atualizado em 05/09/2013 09:45

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia, quer fazer valer decisão judicial que obriga a Gol a reservar até duas poltronas, por voo, a pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Numa decisão tomada na segunda semana de agosto, os desembargadores da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região reconheceram o direito dos deficientes carentes ao passe livre e gratuito.

O MPF recomendou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) adotem medidas administrativas necessárias para exigir o cumprimento da decisão em todo o território nacional.


Também foi recomendado que os órgãos “deem ampla publicidade ao assunto, de modo que as pessoas favorecidas pela ação tomem conhecimento do que foi decidido pelos tribunais e possam pleitear seus direitos”.

O caso chegou à Justiça porque o Ministério Público Federal protocolou uma ação civil pública contra a União e a Gol com o objetivo de garantir o direito dos portadores às poltronas. O órgão apurou que a Gol era a única entre as empresas aéreas que não cumpriam a regra. Agora, o MPF também quer saber se a TAM e a Azul também estão cumprindo a lei. Foi concedido prazo de 10 dias para resposta.


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