O Procon do Rio de Janeiro, ligado à Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou na Justiça Federal com duas ações coletivas contra a Agência Nacional de Saúde (ANS), responsável por regular os planos de saúde. O Procon alega que a agência reguladora tem sido omissa na fiscalização das operadoras.
Uma das ações é contra Artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, que permite aos planos de saúde coletivos estabelecer fidelidade contratual de um ano e cobrança de dois meses antecipados da mensalidade em caso de pedido de rescisão pelo cliente. De acordo com o Procon, o dispositivo favorece as empresas a impor cláusulas abusivas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Na ação, a entidade pede à Justiça a anulação do dispositivo. A ação tramita, desde o dia 9 de outubro, na 18ª Vara Federal, sob os cuidados do juiz Flávio Oliveira Lopes.
Na outra ação, que ainda não foi distribuída a nenhuma vara federal, o Procon pede que a ANS assegure a venda de planos de saúde individuais e familiares. Para o órgão, as operadoras pararam de ofertar o serviço individual e estabeleceram preços que desestimulam a compra desse tipo de plano. "Prova disso é que pesquisa divulgada em junho passado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que no Brasil, atualmente, são 48 milhões de consumidores de planos de saúde, dos quais 77% estão ligados a planos coletivos - o equivalente a 37 milhões de pessoas", argumenta o Procon, que solicita a aplicação de multa às empresas que estiverem adotando essa prática e que a ANS fiscalize de forma efetiva as operadoras, além da aplicação de multa diária de R$ 50 mil em caso de omissão da agência.
Para o subsecretário estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Woltair Simei, os processos foram necessários, já que cabe ao Procon representar os interesses dos consumidores. “Nós [Procon] temos legitimidade para representar o consumidor em juízo, por isso entramos na justiça com essas ações. Quando a ANS foi criada, seu objetivo era fiscalizar e proteger o consumidor, que é o lado mais fraco da relação, mas estamos notando que ela está servindo aos interesses dos empresários”, disse.
Em nota, a ANS informou que recebeu uma citação eletrônica a respeito do primeiro processo e irá analisar a ação para definir de que forma irá contestá-la. Sobre o segundo processo, a ANS informou que não foi formalmente notificada.
A agência reguladora acrescenta que existem quase 10 milhões de usuários de planos individuais no país e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que esse tipo de plano cresceu 9,3% nos últimos cinco anos, percentual superior ao crescimento da população no mesmo período (5,4%). "Atenta ao assunto, a ANS monitora constantemente o tema por meio de estudos e análises de cenário", diz.