Banco Central barrou pagamento com uso do FCVS

A estratégia de escritórios de advocacia contratados pelos bancos para que a dívida do Proer fosse paga com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) esbarrou no parecer do Banco Central proibindo essa possibilidade. Só o banco Nacional detinha R$ 28,8 bilhões de FCVS que seriam usados para o pagamento da dívida.

Havia uma grande pressão dos bancos para que o governo aceitasse essas moedas podres, que foram o foco principal que levou à aprovação pelo Congresso de um Refis para a renegociação das dívidas do Proer. O Refis das Autarquias permitia o desconto e o parcelamento de débitos com o pagamento com “instrumentos da dívida pública federal”. Mas no parecer do BC, o entendimento foi o de que os FCVS não se equiparava ao título público, porque era ainda um “passivo contingente”. Ou seja, não são líquidos e certos, pois constituem mera expectativa de um direito.

Bastidores

A Advocacia Geral da União foi procurada por parlamentares, segundo fontes, para equiparar os FCVS aos títulos públicos federais por meio de portaria. Mas o entendimento foi de que a mudança só poderia ser feita em lei.

O BC se apoiou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pelas quais os FCVS são dívidas da União em processo de reconhecimento, portanto, ainda não têm valor para o governo. Dessa forma, o governo aceitaria por valores altíssimos um papel que poderia não valer nada no futuro.

Numa nova tentativa, parlamentares conseguiram incluir na Medida Provisória 517 um “penduricalho” que equiparou o FCVS aos títulos públicos por meio de uma emenda.

O presidente do BC, Alexandre Tombini, chegou a se reunir com a presidente Dilma Rousseff para que a emenda aprovada fosse vetada, o que de fato ocorreu.

Logo em seguida, o BC aprovou os pareceres relativos aos bancos Bamerindus, Banorte, Econômico, Mercantil e Nacional, não aceitando que a dívida fosse paga com o FCVS.

Em 2012, parlamentares tentaram incluir em outra Medida Provisória, a 561, uma regra para dispensar certidão negativa dos devedores do governo, entre eles os do Proer, com o objetivo de facilitar a substituição de FCVS por títulos públicos. A presidente Dilma Rousseff vetou também mais essa investida.

O Bamerindus, Banorte e o Mercantil aceitaram a condição. O Econômico por algum tempo até tentou reverter o entendimento, mas também desistiu de pagar a sua dívida. O Nacional recorreu da decisão do BC e continuou insistindo em utilizar o FCVS até junho passado, quando assinou o acordo.