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Estado de Minas

Lei das Domésticas só deve ser aprovada no próximo ano

Regulamentação de novos direitos para categoria só deve ser aprovada pelo Congresso em 2014. Planalto quer mudanças


postado em 06/11/2013 06:00 / atualizado em 06/11/2013 08:18

A regulamentação da Lei das Domésticas só deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu que o texto – que está na Casa como Projeto de Lei Complementar 302/2013 – terá como relatora a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e tramitará pelas comissões em vez de ir direto para o plenário para votação dos parlamentares.

Alves admitiu que essa decisão fará com o a regulamentação da Lei das Domésticas demore ainda mais para ser aprovada. A equiparação de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e está há mais de seis meses sem regulamentação. “A Bené (deputada Benedita da Silva) não gostou do texto aprovado no Senado, não quer atropelar essa discussão e quer qualificar o debate. Como ela é a relatora escolhida vou atende-la”, disse o presidente da Câmara.

Derrotado no Senado Federal, o Executivo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga nos casos de demissão sem justa causa.

CABO ELEITORAL


O texto prevê uma taxa de 3,2%, que será paga mensalmente, além da contribuição patronal, de 8%, para custear a multa de 40%. Se o empregado pedir demissão ou for demitido por justa causa, o dinheiro voltará para o patrão. Para tentar reverter esse quadro desfavorável, o governo acionou uma tropa de choque na Câmara. Os deputados petistas Benedita da Silva (RJ), Dr. Rosinha (PR) e Décio Lima (SC), todos fiéis ao Palácio do Planalto, encaminharam requerimentos à mesa diretora da Câmara para que o projeto seja submetido às comissões da Casa.

Dessa forma, as chances de fazer alterações seriam maiores, uma vez que, nas votações em plenário, as costuras para a aprovação podem custar caro aos cofres públicos. Parte do receio do governo se deve à pressão da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), presidida por Creuza Oliveira. Sempre presente nas discussões, ela é considerada um cabo eleitoral de peso.


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