O Plenário pode votar hoje, em sessão ordinária marcada para as 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Esse projeto foi enviado pelo governo como parte da estratégia de evitar a derrubada do veto presidencial ao projeto que acabava com a multa de 10% (PLP 200/12). O veto foi mantido no dia 17 de setembro.
Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar mais de R$ 3 bilhões.
Marco civil da internet
Também está na pauta o projeto do marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que será debatido em comissão geral nesta manhã. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta das sessões ordinárias. Ontem, no entanto, os líderes partidários decidiram votar a proposta só na próxima semana.