TCU exige correção de estudos antes de publicação de edital para concessão de portos

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo que corrija os estudos referentes à concessão de 29 arrendamentos nos Portos de Santos e Pará antes que os editais sejam publicados. O acórdão, aprovado por unanimidade pelo plenário de ministros, impõe 19 condicionantes.

Dessa lista, 15 foram propostas pela área técnica do órgão e outras quatro pela ministra Ana Arraes, relatora do processo. Como se tratam de determinações, e não apenas recomendações, a publicação dos editais depende do cumprimento de todas as condicionantes impostas pelo TCU, o que deve atrasar o processo de concessão. O governo pretendia publicar os editais ainda neste ano.

Em sua exposição, a ministra Ana Arraes afirmou que os estudos apresentados pelo governo ao TCU estavam incompletos e pouco sistemáticos, sem relatórios, notas técnicas e termos de referência vinculando premissas e conclusões. A ministra relatou que os questionamentos do TCU só foram respondidos em 26 de novembro.

A ministra destacou ainda que, para alguns terminais, os estudos não continham definição de tetos máximos para as tarifas. "Considero que os estudos apresentam oportunidades de aperfeiçoamento antes que sejam deflagrados procedimentos licitatórios a esses terminais", afirmou.

O ministro José Jorge concordou com o voto de Arraes. Segundo ele, a documentação estava incompleta e os estudos, malfeitos. "O governo não pode fazer todos os estudos 'de uma vez só', de forma açodada", afirmou. Ele disse ainda que a Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), responsável pela elaboração dos estudos, é uma união de bancos "que não entende de nada".