O governador justificou, na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, que vetou integralmente o texto por ele ser contrário ao interesse público. A proposição instituía a obrigatoriedade da distribuição gratuita de sacos e sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou biodegradáveis destinados ao acondicionamento de mercadorias e, segundo o governador, isso fomentaria a continuidade da geração de resíduos e seria contrário à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O aumento de custos aos fornecedores e, consequentemente, aos consumidores, também foi citado pelo governador como ponto contrário ao interesse público. Ele também destacou que a exigência de certificação dos materiais descartados na forma como foi prevista é vaga. Para ele, o órgão ambiental estadual não tem competência para fiscalizar o cumprimento da norma, como estabelecido.
Anastasia também lembrou que está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei 322/ 11, que disciplina a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de embalagens plásticas, sem, no entanto, prever a obrigação da distribuição gratuita de embalagens descartáveis pelo comércio varejista.
Com a decisão, os parlamentares deverão apreciar as razões do veto do governador para decidir sobre sua manutenção ou derrubada.
Supermercados
A Associação Mineira de Supermercados (Amis) se pronunciou no fim da tarde desta segunda-feira e informou que o veto integral do governador de Minas ao projeto de lei que pretendia incentivar o uso de sacolinhas plásticas descartáveis foi considerado pela associação como coerente com a política ambiental desenvolvida pelo Governo do Estado em sintonia com as políticas nacional e estadual de Resíduos Sólidos ora em implantação.
Em nota, a Amis explicou que a "redução da geração de resíduos sólidos é uma das premissas das duas políticas, e um menor uso de produtos descartáveis, como é o caso das sacolinhas, está entre uma das prioridades. Belo Horizonte é hoje a capital brasileira que menos utiliza sacolinhas plásticas, avaliou no primeiro semestre de 2013 o Ministério do Meio Ambiente, comportamento que se assemelha ao de importantes capitais europeias, por exemplo".
Dados da Amis revelam que até abril de 2011, a cidade consumia por dia, somente nos supermercados, um volume de 450 mil sacolinhas, e a estimativa é que hoje este volume seja 65% menor. "O veto ao projeto de lei, além de apoiar a proteção ao meio ambiente, é coerente também com a liberdade de empreender, pois o comerciante manterá o direito de utilizar ou não em seu negócio as sacolinhas plásticas descartáveis. O projeto de lei cerceava este direito, pois obrigaria a todos, sem distinção, a distribuírem o produto descartável", ressalta em nota.