O governo deve mandar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um pedido de autorização para subsidiar o preço das passagens da aviação regional. O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, disse que se reuniria com integrantes do Tesouro Nacional, ainda hoje, para definir qual valor poderá ser liberado para que as passagens fiquem mais baratas e decidir se a proposta será encaminhada por projeto de lei ou medida provisória.
“Com isso, vamos permitir um ambiente de concorrência entre modais e, consequentemente abrir alternativas aos brasileiros para fazer sua opção”, disse o ministro. Segundo ele, os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que tem previsão neste ano de R$ 3,5 bilhões. “Esses recursos, que vão servir tanto para as obras físicas dos aeroportos regionais como para os subsídios, estão definidos em lei, e obrigatoriamente terão que ser gastos nisso”, explicou.
A SACl apresentou hoje a proposta para o novo Plano Geral de Outorgas do setor, que norteará as decisões do governo para escolher o modelo de exploração mais adequado para cada aeroporto. As regras vão valer para todos os aeroportos regionais, mas serão mais rígidas para os 270 aeródromos que fazem parte do Plano de Aviação Regional, anunciado no final do ano passado, que prevê investimento total de R$ 7,3 bilhões em reformas e ampliações.
A exploração inclui tanto a construção de novos aeroportos como ampliação, reforma, administração, operação, manutenção e exploração econômica dos aeródromos já existentes. A preferência para a gestão dos aeroportos será dada aos estados, desde que tenham capacidade técnica, administrativa, orçamentária e de planejamento.
Se os estados não puderem assumir a administração, os aeroportos regionais poderão ser delegados a municípios com Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas e bens gerados no país) superior a R$ 1 bilhão, além de capacidade técnica e administrativa. Segundo a SAC, esse critério foi colocado porque a experiência no setor tem mostrado que municípios pequenos enfrentam grandes dificuldades para administrar infraestruturas aeroportuárias.
O texto também prevê que, se estado e municípios não puderem assumir a exploração, a União poderá fazer a gestão, por meio da Infraero ou delegação à iniciativa privada, inclusive com pagamento de contraprestação financeira para viabilizar a gestão. Os estados e municípios que tiverem a gestão dos aeroportos poderão fazer concessão à iniciativa privada, desde que tenha anuência prévia da SAC e condições para fazer a licitação e acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão.
“O objetivo é garantir aos brasileiros, como passageiros, a possibilidade de ter alternativa segura, eficaz, eficiente e barata”, disse o ministro. As contribuições para o Plano Geral de Outorgas serão recebidas de amanhã (20) até o dia 17 de abril.