Governo retira urgência de projeto sobre multa do FGTS

Brasília, 25 - Para evitar uma nova derrota no plenário da Câmara, o governo retirou a urgência constitucional do projeto enviado no passado que vincula ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa. No ano passado, o fim da cobrança foi aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma Rousseff. O projeto em tramitação é a alternativa enviada pelo governo para manter a multa.

A estimativa de arrecadação com a cobrança adicional supera os R$ 3 bilhões anuais. A criação da multa ocorreu em 2001 para cobrir um rombo criado por decisões judiciais sobre os planos Collor e Verão, da década de 90. Este objetivo foi alcançado em julho de 2012 e, desde então, o governo tem usado os recursos com outras despesas. As entidades patronais afirmam que a multa ajuda a inflar o superávit primário, enquanto o governo diz que a arrecadação se destina ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

O veto de Dilma ao fim da multa foi mantido pelo Congresso após o governo encaminhar o projeto com a urgência constitucional em setembro do ano passado. A proposta trancava a pauta desde novembro, junto com o Marco Civil da Internet. Com a retirada da urgência, não há mais data prevista para a votação. A proposta do governo vincula a arrecadação ao programa habitacional e permite que trabalhadores que não se beneficiaram de recursos do FGTS em financiamentos imobiliários possam receber o recurso pago pelas empresas quando se aposentarem.

O lobby no Congresso pela derrubada, porém, persiste. A avaliação de deputados governistas e da oposição é que a Câmara derrotaria o projeto do governo e aprovaria no lugar novamente o fim da multa. Por isso, o governo retirou a urgência, uma vez que quanto mais tempo demorar a tramitação, mais liberdade o governo terá para a aplicação dos recursos que continuam a ser arrecadados.