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Estado de Minas

CCJ do Senado aprova projeto que estabelece Marco Civil

O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados


postado em 22/04/2014 13:49 / atualizado em 22/04/2014 14:54

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo

de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados. Com isso, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff, que quer apresentar a proposta na quarta-feira, 23, em evento mundial sobre internet como uma contribuição brasileira para as discussões em torno dos deveres e direitos na web.

Este é um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet em tramitação no Senado. Os outros dois ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia. Os aliados do governo vão tentar apressar a votação desses outros dois pareceres nas comissões para que a matéria seja levada ao plenário ainda hoje, até o fim do dia.


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