Relator inclui proteção aos mutuários do SFH na MP 633

O relator da Medida Provisória (MP) 633, deputado Fernando Francischini (SD-PR), informou que incluiu no seu relatório medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Segundo ele, a Caixa Econômica Federal poderá fazer acordos com os mutuários para por fim às ações que correm na Justiça que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH.

A MP 633 transfere a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) das seguradoras para a Caixa e permite a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos. Essa medida facilita a defesa da Caixa e permite acordos com os mutuários. "Na hora que a Caixa intervir, está autorizada a fazer acordo com o mutuário para encerrar o longo processo. É muito positivo", disse o deputado. O relatório, segundo ele, inclui medida que estabelece que todos os atos feitos na Justiça estadual devam ser obrigatoriamente aproveitados pela Justiça Federal para não começar todo o processo novamente.O texto também define a prioridade de julgamento de idosos e deficientes físicos. "O mutuário honesto vai ser o primeiro a defender que a ação vá para a Justiça Federal, porque é mais rápida. O acordo é tudo que o mutuário quer. Vai diminuir o tempo para receber o dinheiro", afirmou.