Estados e União concordaram em avançar na reforma do ICMS e na convalidação dos incentivos fiscais concedidos no passado para atrair investimentos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fechou nesta terça-feira, por maioria, um acordo prevendo o fim da unanimidade do órgão para aprovarem a remissão dos benefícios concedidos no passado condicionada à redução gradual das alíquotas interestaduais de ICMS.
O texto aprovado será enviado até o início de julho ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de lei complementar que permite a aprovação de um convênio no âmbito do Confaz para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do colegiado. Luiz Henrique deve incorporar a proposta do colegiado ao seu substitutivo que será votado pelo Senado.
O presidente do Confaz e secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, informou que a proposta aprovada prevê a quebra da unanimidade do conselho para aprovação da convalidação dos incentivos fiscais existentes. Os convênios, garantindo a manutenção dos benefícios por até 15 anos, poderão ser aprovados por dois terços dos Estados em cada região do País.
A convalidação dos benefícios, no entanto, estará condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Também será preciso votar o projeto de lei que garante a compensação pela União dos prejuízos dos Estados com o fim da chamada guerra fiscal. A unanimidade do Confaz continuará sendo exigida para aprovar novos incentivos.
"É um emaranhado de regras condicionadas umas às outras. Isso (a convalidação) não estava avançando porque o Confaz não tinha unanimidade. Essa mudança vai destravar o acordo no Confaz. Com base nisso, o Senado vai poder mexer nas alíquotas de ICMS. Eu acho que as coisas vão destravando aos poucos", afirmou Oliveira.
Sub judice
Estados e União têm pressa em resolver a insegurança jurídica a respeito dos incentivos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar a qualquer momento uma súmula vinculante declarando ilegais todos os incentivos concedidos unilateralmente pelos Estados sem o aval do Confaz. Oliveira disse que 20 entre 24 Estados, entre eles São Paulo, concordaram com o acordo que será apresentado a Luiz Henrique. Três Estados não participaram da reunião ocorrida hoje.
Na semana passada, governo e representantes dos Estados estiveram reunidos com Luiz Henrique que concordou em esperar a decisão do Confaz para incorporá-la ao relatório que vai apresentar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "O que tiver consenso, eu endosso no meu parecer", afirmou o senador ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Segundo Luiz Henrique, o Confaz deve ter uma nova reunião na próxima semana para aprovar a redação do texto que será encaminhado a ele.
No final de 2012, o governo encaminhou ao Congresso uma proposta de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais e um projeto de lei criando os Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional que irão compensar as perdas de arrecadação dos Estados com a redução do ICMS. As propostas, no entanto, não avançaram por falta de consenso entre os Estados.
Quase 100%
Segundo o cronograma proposto pelo governo, a alíquota de ICMS nas operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste destinadas às regiões Sul e Sudeste cairá de 12% até atingir 7% em oito anos. Nas operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota hoje de 7% ficará em 4%."Com isso, 90% das operações interestaduais ficarão com alíquota de 4%", afirmou Oliveira.
As operações entre os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também ficarão com 4% de ICMS. As mudanças não se aplicam às operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como às operações interestaduais com gás natural, as quais serão tributadas com base na alíquota de 10%. Ao reduzir as alíquotas, o governo espera que os Estados não tenham mais espaço para promover a guerra fiscal.
A União, em troca, prometeu destinar até R$ 8 bilhões por ano para cobrir eventuais perdas de receita dos Estados com a redução da alíquota de ICMS. Além disso, o Fundo de Desenvolvimento Regional terá R$ 296 bilhões, durante um período de 20 anos, para atrair investimentos para os Estados menos desenvolvidos. O governo espera que o fundo substitua os incentivos tributários concedidos pela guerra fiscal. Os governadores usam a redução do ICMS para atrair a instalação de indústrias nos Estados.