O Senado aprovou no início desta noite de quarta-feira, a Medida Provisória 651, que regulamenta a desoneração da folha de pagamento e a reabre o programa de parcelamento de débitos tributários de empresas e pessoas físicas (Refis da Crise). A votação, contudo, elevou os ânimos dos senadores da base de apoio do governo Dilma Rousseff e a oposição durante a apreciação da medida.
A polêmica foi um trecho incluído pela Câmara no texto original enviado pelo Palácio do Planalto, permitindo o parcelamento de dívidas por improbidade. Para aprovar o texto antes de ele "caducar", o Planalto precisou afirmar um compromisso público com o veto do dispositivo no ato de sanção da MP 651.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que conversou por telefone com os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais). Os ministros teriam, segundo ele, garantido que a presidente Dilma Rousseff vetaria os trechos depois da aprovação. O acordo não foi aceito pelo líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que afirmou que não votaria porque o governo não cumpriria o acordo de vetar o dispositivo que "fere a imagem" do Senado.
Polêmica
A expressão sobre o parcelamento de "débitos de qualquer natureza" por empresas e pessoas condenadas a devolver recursos federais aos cofres públicos deflagrou um demorado embate entre base e oposição. O dispositivo foi incluído como emenda no texto aprovado pela Câmara por sugestão do senador Gim Argello (PTB-DF), candidato derrotado nas eleições deste ano.
O artigo permitia o parcelamento de débitos cobrados pela Procuradoria-Geral da União (PGU) em até 15 anos. A oposição se colocou contrária à votação do dispositivo. "Esse artigo é uma homenagem à improbidade. É uma anistia à irresponsabilidade fiscal", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AC).
A MP 651 precisa ser aprovada pelo Congresso até 6 de novembro. Caso o artigo polêmico fosse retirado do texto, toda MP voltaria para uma nova apreciação pela Câmara. Após o compromisso do veto, o dispositivo da improbidade foi votado em separado e aprovado por 41 senadores. O restante da MP foi votado simbolicamente sem restrições e alterações ao que foi elaborado pela Câmara.
A oposição conseguiu o voto de 16 senadores contra a aprovação do artigo 35 separadamente. Apesar do votos contrários, a MP 651 vai à sanção da presidente Dilma.
A nova lei trata da reinstituição do Reintegra e torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para 60 setores da economia. Ela também reabre o prazo para adesão ao Refis - programa de refinanciamento de dívidas fiscais com a Receita.