Receita libera aplicativo de adesão ao Refis em dezembro

Brasília, 19 - A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 19, que estará disponível no seu site até 1º de dezembro o aplicativo para adesão ao Refis, cujo prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos foi reaberto pela Lei nº 13.043, publicada na última sexta-feira. O prazo é um pouco maior que o informado pelo secretário executivo adjunto do ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira.

Na semana passada, ele disse que as empresas teriam até 28 de novembro para aderir ao parcelamento. Os contribuintes poderão pagar ou parcelar em até 180 meses os débitos tributários junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013. A adesão está condicionada ao pagamento de uma entrada, que varia de 5% a 20% do valor do débito, no dia 1º de dezembro.

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, em agosto passado, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenham solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.