O Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi vetado nessa terça-feira pela presidente Dilma Rousseff (PT). O projeto, que entrou em tramitação na Câmara antes mesmo da Emenda Constitucional nº 72, em 2 de abril de 2013, conhecida como PEC das Domésticas, só foi aprovado pelo Congresso na primeira quinzena de novembro, quase quatro anos depois de sua criação. Esta foi uma das justificativas para o veto usadas pela presidente.
Na mensagem com a razão do veto publicada no Diário Oficial da União, destaca-se: “O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”. O projeto colocava a proposta de alíquota única de 6% sobre o salário para contribuição social a ser paga pelo empregador e empregado. Atualmente, é previsto na legislação alíquotas que variam entre 8% e 11% de recolhimento pelo doméstico, além da contribuição devida pelo patrão de 12% do salário do empregado.
Segundo a presidente, os parlamentares estão regulamentando, de forma integral e mais adequada, as mudanças nas regras trabalhistas dos empregados domésticos propostas pela emenda constitucional. Além disso, Dilma alegou também contrariedade ao interesse público e impacto negativo nas contas do governo de cerca de R$ 600 milhões por ano, não condizente com o momento econômico atual.
A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) afirma que o veto não representará perdas aos trabalhadores, uma vez que o projeto foi apresentado antes da PEC das Domésticas, que já foi aprovada. Segundo o secretário da Fenatrad, Francisco Xavier de Santana, o que se espera do governo é a regulamentação da PEC, promovendo a equiparação dos direitos dos trabalhadores. “Mais importante que esse projeto é a regulamentação da PEC que trata não só desse assunto como de outros benefícios importantes para o trabalhador, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, explica. Ainda de acordo com o secretário, uma das propostas da PEC é a redução da alíquota do INSS para 8% tanto para o empregador quanto para o empregado.
A decisão, no entanto, não agrada aos empregadores que estavam contando com uma redução das despesas para os próximos meses. A servidora pública Ana Carolina Horta de Oliveira afirma que está cada vez mais difícil manter as duas domésticas com as quais conta para ajudar nos afazeres de casa e cuidado com os filhos. Ela afirma que trabalha fora e, depois da aprovação da PEC, já começou a fazer mudanças como revezamento e controle de horário na jornada das funcionárias, que recebem cerca de R$ 1,3 mil, além de plano de saúde e passagem.
“A redução da carga tributária é essencial para diminuir os custos. Gastamos cerca de R$ 2 mil com cada doméstica, se incluirmos toda a tributação. É um custo maior do que parece”, afirma. Ainda de acordo com a servidora, a expectativa é que a regulamentação da PEC traga melhorias significativas para os dois lados. “É importante ressaltar que o empregador não tem fins lucrativos como empresa, por isso, fica cada dia mais pesado”, completa.