O julgamento do mandado de segurança que mantém a usina hidrelétrica de Jaguara nas mãos da Cemig foi interrompido novamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde desta quarta-feira, na Primeira Seção do STJ, a ministra Assusete Magalhães pediu vista e o caso foi suspenso. O mandado de segurança que permite à Cemig permanecer no controle da usina até que o mérito do caso seja julgado continua, portanto, vigente. Até agora, são quatro votos contra a Cemig e dois a favor. Faltam três votos para concluir a votação.
A Cemig entrou na Justiça contra o governo federal na tentativa de prorrogar o contrato de concessão da usina de Jaguara por mais 20 anos, nos mesmo termos firmados no contrato original, sem redução de receitas. A União havia negado o pedido no ano passado, sob o argumento de que a renovação da concessão somente poderia ser feita se a companhia aceitasse uma remuneração menor, conforme os termos da Lei 12.783/2013, a antiga Medida Provisória 579/2012.
O ministro Benedito Gonçalves, que havia pedido vista do processo em 10 de setembro, votou hoje contra o pedido da Cemig. Já haviam votado contra a companhia o relator, ministro Ari Pargendler, e os ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. Já os ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram a favor do pedido da companhia. Ainda faltam os votos da ministra Assusete Magalhães, que pediu vista, e dos ministros Humberto Martins e Sérgio Kukina.
Histórico
A disputa em torno da usina hidrelétrica de Jaguara dura mais de um ano. A concessão do empreendimento venceu em 28 de agosto do ano passado, mas a Cemig obteve uma liminar no STJ que mantém o controle da usina nas mãos da companhia até que o mandado de segurança seja julgado de forma definitiva.
Com a Medida Provisória 579/2012, o governo mudou o marco regulatório do setor elétrico. A partir da nova lei, a renovação dos contratos das usinas passou a ser uma possibilidade, e não mais uma obrigação. Para prorrogar as concessões, o governo federal passou a remunerar as empresas com uma receita bem menor, suficiente apenas para cobrir despesas com operação e manutenção das usinas.
A Cemig não aceitou as novas condições impostas pelo governo e, após encerrar os questionamentos na esfera administrativa, iniciou uma briga na Justiça. A empresa alega que o contrato da usina de Jaguara contém cláusulas que preveem a renovação automática das concessões, por mais 20 anos, sem redução de receitas. A usina de Jaguara tem potência instalada de 424 MW.
A Cemig também apelou ao STJ para manter a concessão da usina de São Simão. A expectativa é que a empresa tome a mesma atitude em relação à usina de Miranda.