Com poderes distintos, SEC e CVM atuam para enquadrar Petrobras

Rio de Janeiro, 14 - As ações coletivas deflagradas por investidores contra a Petrobras nos EUA reforçam que as autoridades americanas serão protagonistas da novela em que se transformou a corrupção na estatal. A cronologia dos fatos acabou ligando as medidas da empresa no caso - a contratação de investigações independentes e a busca de ressarcimento na Justiça - à ação da Securities and Exchange Comission (SEC) e do Departamento de Justiça americano (DoJ).

Por aqui, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) toca seis processos em que apura pagamentos irregulares à holandesa SBM Offshore, à operação Lava-Jato e à política de preços adotada pela Petrobras. Também não descarta reabrir o processo sancionador sobre a compra da refinaria texana de Pasadena.

Uma fonte próxima à companhia avalia que todos - CVM, SEC , conselho de administração e investidores - "dormiram no ponto" em relação à Petrobras. "Os sinais estavam lá. A SEC só acordou quando a empresa já era caso de polícia e os investidores só agora estão reclamando", afirma.

Para especialistas, a percepção de maior poder de fogo da SEC se explica por fatores como o baixo teto das multas aplicáveis pela CVM, sua vinculação ao governo (controlador da Petrobras), limitações estruturais e o espectro mais amplo da agência americana.

Enquanto a atuação da CVM se restringe à esfera administrativa, a SEC ganhou competência para investigar atos de corrupção transnacional por meio do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) em 1977. A lei prevê sanções a companhias baseadas nos EUA ou com ações negociadas na bolsa americana pela prática de suborno de autoridades estrangeiras.

No Brasil, ela seria equiparável à nova Lei Anticorrupção, pela qual pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de lícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Desde sua criação, 143 empresas foram processadas pelo DoJ e a SEC no âmbito do FCPA, sendo 41 do setor de óleo e gás. De 2010 a 2013 foram abertos 57 casos e aplicados US$ 3,2 bilhões em multas nas esferas cível e criminal.

A xerife do mercado americano pleiteia US$ 1,7 bilhão em recursos para 2015 - após ter crescido 80% na última década - e tem 4 mil funcionários. No ano fiscal encerrado em setembro a SEC empreendeu um recorde de 755 ações de "enforcement" (para cumprir a lei) e arrecadou US$ 4,16 bi em penalidades. Já a CVM tem um quadro de 500 pessoas e orçamento de R$ 300 milhões.

Os órgãos dos dois países atuam em cooperação e têm trocado informações. O mesmo vale para Polícia Federal e Ministério Público Federal. O "timing" das notícias, entretanto, reforçou a impressão de que a CVM agiu na esteira de seu par americano, embora nem SEC, nem CVM tenham detalhado sua atuação.

A abertura de um processo para monitorar a Operação Lava-Jato veio à tona quatro dias após vazar um relatório da consultoria Arko indicando que a SEC e o DoJ investigavam a estatal, em 16 de outubro. Os autos mostram, porém, que é de 10 de outubro o primeiro ofício da CVM pedindo esclarecimentos à companhia. O caso tem sido alvo de reuniões do comitê de riscos da autarquia nacional.

O sigilo necessário às investigações deixou a CVM na berlinda. A autarquia não comenta casos específicos para não prejudicar as apurações. Até aqui, enviou ofícios à Petrobras e aguarda os relatórios de investigações independentes contratadas pela Petrobras junto a escritórios no Brasil e nos EUA.

Outras cinco análises foram abertas na CVM para apurar fatos recentes relativos à Petrobras. A lista inclui denúncias de pagamento de propina a funcionários da estatal pela holandesa SBM Offshore. A Petrobras negou indícios de recebimento de propina por seus dirigentes, mas recentemente a presidente Graça Foster admitiu que foi informada pela SBM.

O pacote Petrobras engloba ainda apurações relativas à política de preços da estatal e irregularidades nas refinarias Abreu e Lima e Comperj. A divulgação de informações e o adiamento da divulgação do balanço do terceiro também estão no radar do regulador brasileiro, bem como irregularidades na compra da refinaria texana Pasadena. Arquivado por prescrição, o processo pode ser reaberto na CVM se o caso chegar à esfera criminal no Brasil.

Para iniciar um processo sancionador ligado à Lava-Jato, entretanto, a CVM aguarda as conclusões da Polícia Federal. Há cautela para evitar nulidades. O esquema revelado pode levar à responsabilização de executivos e conselheiros por quebra do dever de lealdade e desvio de poder. Quem compactuou com a corrupção agiu contra os interesses da empresa e a Lei das S.A. O conselho de administração pode sofrer sanções por falta de diligência, se ficar claro que ignorou sinais de alerta.

Outro aspecto que poderá cair na rede da CVM é o envolvimento da União, por abuso de poder como controladora da Petrobras. O ponto levanta especulações sobre a liberdade do regulador para atuar, por ser vinculada à Fazenda.

"No imaginário do investidor é difícil dissociar a CVM do governo. A impressão é que pode haver maior dificuldade de sancionar", diz um advogado que pediu para não ser identificado. Até hoje a União Federal nunca foi condenada, mas será julgada por abuso de direito de voto na assembleia da Eletrobras que aprovou a renovação antecipada das concessões, prejudicando a elétrica.

Para uma fonte não foi a ação dos reguladores que levou a Petrobras a abrir investigações ou declarar que buscaria ressarcimento, mas a auditoria PricewaterhouseCoopers. A matriz da PwC temeu ser punida pela SEC e passou a pressionar a empresa com medo de repetir a história da Arthur Andersen, que em 2002 faliu junto com a distribuidora de energia Enron. A PwC se recusou a assinar o último balanço financeiro da Petrobras.

Até então a PwC aprovara todos os balanços da companhia, mesmo após o conselheiro de administração Mauro Cunha ter votado contra a aprovação das contas. Ele alertou para a insuficiência de informações e aparente inadequação dos investimentos nas refinarias Abreu e Lima e Comperj.

No voto, Cunha registrou que "a companhia convenceu seus auditores independentes de sua abordagem única no mundo para avaliar seu parque de refino de maneira integrada, sem analisar a necessidade de "impairment" (baixa contábil) nas unidades de refino", registrou.

SEC

Apesar da credibilidade, a SEC também enfrenta dificuldades. A agência tenta aprovar normas obrigando empresas do setor extrativo mineral a divulgar pagamentos feitos ao governo local e de outros países para explorar recursos. O congresso americano aprovou as regras em 2010, mas a SEC esbarrou no lobby das petroleiras. Uma decisão judicial em favor do Instituto Americano de Petróleo (API) barrou a implementação da lei sob alegação de que sobrecarregaria a indústria. A SEC pretende retomar a agenda em 2015.