O decreto nº 8.427, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6, transfere ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovação do orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Antes, essa competência era do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O decreto entra em vigor a partir de hoje.
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Secretaria da MPE responderá por aprovação de orçamento do Sebrae
Decreto transfere ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovação do orçamento próprio do Sebrae
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