Governo quer embargar decisão do TCU de que 'pedaladas fiscais' são crime

Brasília, 16 - O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral de União (AGU), rebateu nesta quinta-feira, 16, a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) na qual declarou que o governo Dilma Rousseff incorreu em crime de responsabilidade fiscal ao utilizar recursos públicos de bancos para inflar artificialmente os resultados e melhorar as contas da União. Ao anunciar que vai entrar nesta sexta-feira, 17, com um embargos de declaração no TCU para revisar a decisão da Corte, o ministro fez uma defesa enfática do governo em entrevista após a solenidade de posse do novo ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves.

A sistemática de o governo postergar o repasse de recursos - batizadas popularmente de pedaladas fiscais - foi descoberta em uma série de reportagens do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, e do jornal "O Estado de S. Paulo".

"Em absoluto, o governo não violou a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi observada. O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos, mas essa sistemática em si existe há 14 anos. Se ela existe há 14 anos, por que não foi levantado lá atrás? Por que agora só? Temos de responder a essa questão", afirmou.

"A nossa posição é de que o processo, a sistemática de pagamentos de serviços vem desde 2001. Em 2001 e 2002, só no seguro-desemprego, temos várias situações de pagamentos a descoberto, essa sistemática que se repete em vários anos tem a ver com o fluxo, a dinâmica do fluxo de pagamento, e sempre houve a reposição integral desses valores", justificou.

Adams disse que o governo discorda do entendimento do TCU e que considera a decisão do tribunal "equivocada". Insistiu que essa forma de pagamentos ocorre desde 2001, época do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em que houve "várias situações de pagamentos a descoberto". Ele afirmou que sempre houve reposição integral desses pagamentos, conforme essa dinâmica do fluxo de pagamentos. O ministro destacou que o governo quer que o tema seja discutido de uma forma abrangente, com uma uniformidade de entendimento.

Adams cobrou que o TCU deve se posicionar sobre todas as situações, não apenas a do ano passado. O ministro destacou que os embargos de declaração na Corte se justificam porque o governo entende ter havido uma contradição na decisão. "Vamos entrar com embargos amanhã no TCU e o Banco Central também deve fazer o mesmo".

Segundo o ministro, isso decorre do fato de o governo ter tomado uma decisão como essa - de responsabilizar os gestores -, sendo que, na avaliação dele, ela só poderia ser tomada depois que fossem tomados depoimentos e manifestações das partes. "Entendemos que há contradição na decisão do TCU, uma vez que toma decisões de início. Decisões têm de ser tomadas depois de submeter análise ao contraditório", afirmou.

"O questionamento surgiu em 2014. Se a sistemática é errada, ela é errada há 14 anos. Temos que olhar objetivamente. Minha preocupação é que esse assunto seja olhado objetivamente e seja olhado com menos passionalidade como, às vezes esse debate traz. Gerando toda uma externalidade política, que contamina, que prejudica o debate. Porque a sistemática tem uma razão de ser", comentou Adams. Para ele, o TCU deve se posicionar sobre todas as situações, e não só em relação a 2014.

Temer

O vice-presidente Michel Temer minimizou o entendimento do TCU. "É a primeira apreciação que está sendo feita, tem tanta coisa pela frente, é uma primeira apreciação e evidentemente o governo vai apresentar suas razões, esse é um primeiro ato, não é nada, digamos assim,preocupante", comentou Temer.