A cobrança de taxa de consumação mínima em restaurantes, bares e boates pode tornar-se ilegal em Belo Horizonte caso o Projeto de Lei 1368/14, cujo parecer favorável foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na última quinta-feira, se torne lei.
O vereador Veré da Farmácia (PTdoB), autor do projeto, entende que obrigar o consumidor que vai a um estabelecimento comercial a pagar por um produto não consumido implica em transferir para o cliente o risco inerente ao negócio, o que ele considera ser uma prática “inaceitável nas relações de consumo”.
O projeto, que já tramitou por três comissões, ainda precisa sujeitar-se ao quórum mínimo de 21 vereadores em Plenário em dois turnos antes de ser enviado para sanção ou veto do prefeito.