O Ministério do Planejamento ampliou os valores de movimentação e empenho para os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), da Previdência Social, das Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com a portaria, MDIC recebeu um limite adicional mensal de gastos de R$ 17 milhões, sobre a autorização inicial de R$ 58,480 milhões; Previdência Social, R$ 30 milhões, além dos R$ 96,347 milhões já permitidos; Itamaraty, R$ 38,461 milhões, além dos R$ 58,462 milhões; e AGU, R$ 7,549 milhões, sobre os R$ 15,097 milhões iniciais.
Restos a pagar
Também em portaria no D.O.U., a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento publicaram orientação aos órgãos da administração federal sobre os restos a pagar não processados relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a outras despesas.
Segundo a portaria, o requerimento para manutenção de restos a pagar não processados do PAC, inscritos em 2013, e das demais despesas, inscritos em 2013 e em 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 30 de junho de 2015, deverá ser encaminhado pelos órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional até 30 de abril de 2015, após avaliação quanto à real necessidade de sua manutenção.
O texto ainda explica como deverão ser encaminhadas as informações quanto ao início das despesas de restos a pagar não processados inscritos após 31 de dezembro de 2013, relativos ao PAC, cuja execução ainda não tenha iniciado.