Brasília – Os extratos que o trabalhador recebe com o saldo e os rendimentos da conta do Fundo de Garantia (FGTS) são de chorar porque a “aplicação” é, de longe, a de pior remuneração para o trabalhador. Já os balanços dos valores consolidados são de impressionar pela razão oposta. Há R$ 405,45 bilhões de ativos disponíveis, o equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Trata-se de um oceano de recursos para atender a vários objetivos do setor público. “É estranho que um fundo dos trabalhadores não seja gerido por eles, mas pelo governo”, critica o economista Claudio Porto, presidente da consultoria Macroplan. Representantes de sindicatos têm assento no Conselho Curador do FGTS, mas os representantes da Esplanada dos Ministérios são em maior número.
Do montante total, R$ 40,17 bilhões estão aplicados em operações compromissadas, que são realizadas pelo Banco Central (BC) em substituição de papéis de curto prazo, que o Tesouro Nacional teima em não emitir mais. Nessas operações, também conhecidas por overnight pelo aspecto de curto prazo, o BC vende títulos mais longos do Tesouro, em sua carteira, e se compromete a recomprá-los depois de alguns meses.
O coordenador-geral do FGTS, Quênio França, diz que esse tipo de aplicação, com maior liquidez, é necessário. “O fundo precisa ter recursos suficientes para atender aos saques”, explica. O total de recursos de curto prazo chegou a R$ 46 bilhões no ano passado, incluindo as compromissadas. Em 2010, o total era menor: R$ 29 bilhões. O volume em títulos de longo prazo fez o trajeto inverso, de R$ 135,9 bilhões, em 2010, para 126,9 bilhões, em 2014, dado mais recente disponível.
Segundo França, a alocação de recursos é ajustada todos os anos com vistas aos próximos quatro, e assim sucessivamente. Os saques do fundo, no ano passado, cresceram 14% em relação ao ano anterior, enquanto os depósitos aumentaram 11%. Assim, a arrecadação líquida ficou 1,75% menor. Isso exige maior volume financeiro disponível a curto prazo.
Interferência Ele nega que as compromissadas sejam uma imposição da equipe econômica. Mas reconhece que há alguma interferência do Ministério da Fazenda na aplicação dos recursos. Em 2012, implantou-se uma resolução para que os títulos comprados sejam os de juros prefixados ou indexados à inflação. Pode-se argumentar que isso não é ruim para o dinheiro do fundo. Mas também atende aos objetivos do credor, o Tesouro Nacional, quanto ao perfil que se busca para a dívida.
O economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo, chama atenção para o fato de que, dado o alto volume de compra de títulos, é inegável que o Tesouro se beneficia .“Sem isso, seria necessário pagar taxas mais altas para colocar os títulos no mercado.”
Ainda assim, ele ressalta que os títulos são uma excelente aplicação para o FGTS. “Só que esse ganho deveria ser dividido com os trabalhadores, e não é”. Ao ganhar pela Selic sobre uma parte dos ativos e remunerar as contas abaixo da inflação, o FGTS acumula superávits. Graças a isso, o patrimônio líquido já está superavitário em R$ 75,02 bilhões.
Mas seria, é claro, insuficiente para cobrir o prejuízo caso se decidisse corrigir as contas de forma retroativa pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acrescidos de 3% de juros reais. Para outros ressarcimentos, como os de planos econômicos pré-Real, o dinheiro dá e sobra. Esse tipo de gasto tem ficado abaixo dos provisionamentos. “Esses planos já ocorreram há muito tempo”, argumenta Quênio.
Subsídios Segundo ele, os superávits permitem que se conceda um volume maior de subsídios, algo que pode ser reprogramado de acordo com os resultados. Em 2014, os subsídios à casa própria foram de R$ 7,9 bilhões, dos quais 65% destinados a cotistas do FGTS. Foram financiadas 480 mil unidades habitacionais, que beneficiaram 1,9 milhão de pessoas.
O número de contas, porém, é bem maior. Chega quase à quantidade de habitantes do país. Mas isso ocorre porque há contas abertas pela mesma pessoa, que passa por empregos diferentes. São 194 milhões de contas no país, das quais 134 milhões com saldo e 38 milhões com depósitos regulares.
“Mas os cotistas também são beneficiados indiretamente por investimentos públicos”, argumenta França. O FGTS tem R$ 16,05 bilhões investidos em saneamento básico. Em habitação, o montante acumulado é de R$ 167,04 bilhões.
Risco na Justiça
Brasília – O Tesouro Nacional corre o risco de perder R$ 117,2 bilhões com dívidas, encargos e obrigações ao longo de 2015. Desse total, mais de R$ 2 bilhões com ações na Justiça contra empresas estatais que fazem parte do orçamento fiscal da União, por demandas judiciais trabalhistas, previdenciárias, tributárias e cíveis. Só na Cia. Nacional de Abastecimento (Conab) os riscos fiscais somam quase R$ 1,3 bilhão.
Das 18 estatais listadas no Anexo V do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2016, em 15, as possíveis perdas trabalhistas totalizam R$ 808,3 milhões. São processos reivindicando atualização salarial ou recomposições de perdas em consequência de planos econômicos, como Bresser (28,8%) e Real (3,17%). Pedidos de pagamento de horas extras, diárias, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, incorporação de gratificação e descumprimento de dissídios coletivos.
Já as ações cíveis (não criminais) poderão exigir R$ 660,3 milhões por danos materiais, acidentes, desapropriações e suspensões de atos administrativos. Os processos previdenciários totalizam hoje R$ 20,6 milhões. Na maioria dos casos, as estatais não recolheram as contribuições dos empregados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Elas ambém são questionadas em cerca de R$ 609 milhões por não-recolhimento de impostos a estados e municípios. Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério do Planejamento (MPOG) informou que a lista apresentada no Anexo V não implica reconhecimento de perda. “Refere-se apenas a eventual risco que tais demandas possam oferecer ao Orçamento Federal caso a União não saia vencedora”.
Provisão Os riscos fiscais não foram provisionados e não estão no Orçamento, admitiu o MPOG. “No entanto, caso o governo avalie posteriormente a probabilidade de perda de alguma ação, esta deve ser provisionada, com seu valor atualizado e, consequentemente, retirada do anexo”, reforçou.
As ações judiciais são controladas pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), responsável pelo Programa de Dispêndios Globais (PDG) e pela proposta do Orçamento de Investimentos (OI) de empresas em que a União detém maioria do capital social. Cabe ao Dest acompanhar e dar informações econômico-financeiras às estatais, manifestar-se sobre política salarial, aprovação e eventuais modificações nos planos de previdência e quantitativo de empregados.
Além das estatais, o PLDO aponta 10.266 ações contra o Banco Central em função de planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de instituições financeiras e privatizações. Neste caso, há estoque de recursos para fazer frente à totalidade das prováveis despesas, incluindo estimativa de honorários de sucumbência (pagamento aos advogados), corrigidas pela Taxa Básica de Juros (Selic). Segundo o documento, em 2014 houve reserva financeira para 945 ações, contra 1.003, em 2013.