A possibilidade de reajuste da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi debatida em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta sexta-feira.
No dia 25 de março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMG) cassou a liminar que proibia, desde maio do ano passado, o aumento do imposto, de 2,5% para 3% do valor venal do imóvel, em ação de inconstitucionalidade movida pelo partido que é presidido em Minas pelo deputado Fred Costa (o PEN), também presidente da comissão. Com isso, a PBH sinaliza que cobrará retroativamente a diferença de quem comprou um imóvel desde maio do ano passado.
Diante da ameaça, o parlamentar ressalta a importância do debate, em virtude do impacto nas finanças do cidadão em um momento de crise econômica. “Iremos recorrer da decisão que cassou a liminar, pois a prefeitura não respeitou a Constituição do Estado. Independentemente disso, no entanto, é um absurdo a PBH ainda querer cobrar retroativamente o acréscimo de quem comprou imóveis no último ano. Já estamos nos mobilizando para que o cidadão não seja prejudicado”, afirma o deputado Fred Costa.
Um dos argumentos é de que o Projeto de Lei Municipal 10.692, que trata do assunto, foi votado somente no fim de 2013, e não ao menos 90 dias antes do término da sessão legislativa, não sendo dada possibilidade de se discutir previamente o assunto com a sociedade.
Ainda de acordo com o parlamentar, foram aumentados pelo Projeto de Lei Municipal 10.692, a taxa de coleta de resíduos sólidos - taxa de lixo -, o ITBI, que passou de 2,5% para 3% sobre o valor do imóvel e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para cerca de cem setores, que aumentou em até 150%. “Em dezembro de 2013, para surpresa de todos, a Prefeitura iniciou o processo que desencadeou o aumento de taxas e tributos de toda natureza para o cidadão de Belo Horizonte, que já paga uma carga tributária altíssima”, reclamou.