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Estado de Minas

Ministério da Justiça notifica TIM por publicidade enganosa

Operadora terá o prazo de até dez dias para prestar esclarecimentos. Se condenada, pode ser multada em até R$ 7 milhões


postado em 27/04/2015 11:25

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou na última sexta-feira, 24, a operadora de telefonia TIM para prestar esclarecimentos sobre a publicidade do serviço de acesso à Internet TIM Whatsapp Ilimitado.

Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais, a fim de se verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os direitos e garantias dos consumidores estão sendo respeitados.

De acordo com o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJ, Amaury Oliva, “é dever do fornecedor informar, esclarecer e orientar o consumidor sobre todas as condições do serviço ofertado. A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”.

A operadora terá o prazo de até dez dias para prestar os esclarecimentos à Secretaria. Se condenada, pode ser multada em valores que chegam a R$ 7 milhões.


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