Projeto que tramita na Câmara quer acabar com rateio desigual de despesas da CDE

Brasília, 08 - Depois da revisão extraordinária nas tarifas de distribuição de eletricidade ter causado um impacto médio de 5,5% nas contas de luz nas regiões Norte e Nordeste e de 28,7% no bolso dos consumidores das demais regiões do país, um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados quer acabar com o rateio desigual das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O atual legislação estabelece que, do total de gastos da CDE, apenas um quinto é repassado para os consumidores das regiões Norte e Nordeste, enquanto os quatro quintos restantes são responsabilidade das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Como o Tesouro não irá fazer nenhum aporte ao fundo setorial este ano, os aumentos pesados nas tarifas calculados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) resultaram em reajustes 4,5 vezes maiores para os Estados do Centro-Sul do País.

"A revisão extraordinária deste ano ampliou o desequilíbrio tarifário entre os Estados. A população que já pagava tarifas mais caras foi a mais penalizada", critica o deputado Fábio Garcia (PSB-MT), um dos autores do projeto de lei nº 832/2015. "O rateio atual da CDE faz com que ocorra o absurdo de os consumidores de baixa de uma região do País acabem subsidiando os consumidores de alta renda de outras regiões", completa.

Para o parlamentar, não existe mais justificativas para que as regiões Norte e Nordeste sejam menos oneradas na hora de cobrirem as despesas do fundo setorial. "Essa divisão desigual é de um tempo no qual as diferenças regionais eram muito maiores e nem todos esses locais estavam interligados no sistema nacional. Além disso, antes do pacote do governo Dilma de 2012, o impacto da CDE nas contas de luz era muito pequeno", acrescenta Garcia.

Crítico do pacote de renovação antecipada das concessões de energia elétrica que incluiu na CDE diversas despesas setoriais e elevou o custo do fundo de R$ 3,3 bilhões em 2012 para R$ 25,3 bilhões em 2015, o deputado também propõe que boa parte dessas novas despesas não seja coberta pela conta setorial nos anos em que não houver aportes do Tesouro para essa finalidade.

"O governo alterou completamente as funções da CDE e agora pulou fora, deixando o pagamento para os consumidores. A proposta é para que apenas os gastos originais do fundo, como os programas sociais para baixa renda e consumidores rurais, sejam mantidos. Indenizações para concessões renovadas e outros gastos como a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) só deveriam ser cobertas pela CDE quando o Tesouro arcar com esse gasto, como foi prometido", conclui.