Enquanto para os mineiros ainda está para ser decida a solução para essa queixa tão comum, em São Paulo já houve resultados. Na quarta-feira, a Fundação Procon-SP (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) conseguiu uma liminar que impede as operadoras de bloquear a internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados, sob multa de R$ 25 mil por dia às telefonias. A liminar foi concedida pelo juiz Fausto José Martins Seabra e determinada para as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo.
Em âmbito nacional, a Proteste, órgão brasileiro de defesa do consumidor, ajuizou ação civil pública exigindo uma nova postura das operadoras. “As empresas de telefonia aproveitaram uma brecha da resolução da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel ), que diz poder haver alteração de planos de oferta desde que seja informada ao consumidor com antecedência, para fazer essa ilegalidade. Nós, da Proteste, com base no que diz o Marco Civil da Internet, de que o serviço de web só pode ser bloqueado por falta de pagamento, pedimos que os contratos de serviços ilimitados sejam cumpridos”, esclarece a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci.
Segundo ela, diferentemente do que foi pedido em São Paulo, a Proteste pede que as empresas adequem os planos antigos e também novos. “E elas não podem cobrar mais caso o cliente ultrapasse o limite e também não podem restringir acessos. Todo cidadão tem que ter direito à internet e são muitos os consumidores lesados com essa ilegalidade. Em poucos dias, teremos a decisão judicial”, prevê Maria Inês.
Em Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Políticas Sociais de Proteção de Defesa do Consumidor também entrou com uma ação civil coletiva na Justiça Federal, em 28 de abril, e interposta contra a Anatel. “Além do órgão, ajuizamos também contra as operadoras Oi, Claro, Tim e Vivo”, diz a advogada do instituto, Lilian Salgado. Essa ação mineira pede que as operadoras não cortem o serviço de internet ao fim da franquia, mas permite a redução na velocidade de acesso caso o usuário extrapole o limite. “Se a empresa vende um plano ilimitado, o serviço não pode ser bloqueado. Pedimos na ação multa diária de descumprimento de R$ 100 mil, além disso, danos morais, no qual, o dinheiro vai para o fundo estadual de defesa do consumidor”, explica.
A Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais também enviou representação ao Procon Estadual de Minas sobre o caso. Segundo o Procon de Minas, quem está à frente desse processo é o promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira. Segundo informou a assessoria do promotor, existe um inquérito sobre o caso, mas, por enquanto, é aguardado o posicionamento das operadoras e dos órgãos de defesa do consumidor, para então, o promotor ajuizar ação civil pública.
Segundo a promotoria, o processo é tratado com prioridade e, apesar de não haver como estipular uma data para a ação ser ajuizada, existe um prazo de 10 dias para que as operadoras apresentem a defesa. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação.