Após a presidente Dilma Rousseff vetar dispositivo que acabava com o fim do sigilo bancário em contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo decidiu estudar medidas para oferecer maior transparência aos financiamentos. Na próxima semana, deverão ser anunciadas medidas que darão maior detalhamento das condições financeiras dos contratos. Uma delas será a desclassificação de "secreto" nos contratos de exportação de bens e serviços para Cuba e Angola, únicos países que possuem essa restrição.
Atualmente, o BNDES divulga em seu site na internet planilhas com listas de empréstimos contratados, anualmente, de 2008 a 2014, com informações como nome do cliente, seu CNPJ e o valor contratado, mas não há dados sobre taxas de juros, prazos, encargos e o quanto cada companhia deve ao banco.
Para o jurista Ives Gandra Martins, ampliar as informações sobre os contratos sem detalhar as condições como juros e prazos seria um "caminho do meio" entre os direitos ao sigilo de dados estratégico das empresas e o direito à publicidade na administração pública. O último se deve ao fato de os recursos do BNDES serem de origem pública. "Nós, os contribuintes, temos o direito de saber como o dinheiro foi usado", afirmou Gandra Martins.
Em artigo publicado neste mês no jornal O Estado de S. Paulo, o economista Roberto Macedo, professor aposentado da USP, defendeu mudanças na lei para que as empresas que tomam crédito no BNDES não tenham o direito ao sigilo. "O dinheiro sai de uma instituição pública e o 'interesse comercial' é do financiado, que não está obrigado a tomar recursos do banco", escreveu.
Para Gandra Martins, nos casos em que há suspeita de favorecimento ou de condições muito favoráveis a determinados clientes, o sigilo poderia ser quebrado na Justiça, em ações populares ou propostas pelo Ministério Público. Segundo o jurista, isso já pode ser feito hoje, sem mudar a lei.
A polêmica é maior no caso dos empréstimos para a exportação de bens e serviços, como a construção do Porto de Mariel, em Cuba, pela Odebrecht. Segundo Gandra Martins, ao desclassificar informações sobre países específicos, como Cuba e Angola, o BNDES estaria apenas se antecipando, pois o Congresso tem a prerrogativa de pedir essas informações.
No artigo, Macedo comparou as informações prestadas pelo BNDES com as oferecidas pelo Eximbank dos Estados Unidos, que financia exportações de bens e serviços de empresas norte-americanas. Segundo o economista, taxas de juros são apresentadas numa única página na internet e "presumivelmente" se aplicam a todas as operações. No site do BNDES também há informações sobre juros mínimos e máximos, de forma genérica, sem citar a operação específica.