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Estado de Minas

Prefeitura esclarece que o pagamento complementar do ITBI pode ser parcelado


postado em 24/07/2015 20:07 / atualizado em 24/07/2015 20:21

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) informou nesta sexta-feira que os contribuintes podem fazer o parcelamento do lançamento complementar do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por Ato Oneroso Inter Vivos via internet.



O lançamento complementar do imposto refere-se ao ajuste da alíquota, de 2,5% para 3,0%, em decorrência da decisão judicial consolidada em Acórdão na ADIN nº 1.0000.14.008921−0/000 TJMG, que atribuiu vigência e plena eficácia à Lei nº 10.692/2013 a partir de 1º de maio de 2014.

Os contribuintes que quiseram optar pelo parcelamento devem acessar o site www.pbh.gov.br/financas, clicar em ITBI no menu lateral esquerdo, seguir as instruções e emitir a guia de pagamento.


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