Caixa envia ao Cade só "breves esclarecimentos" sobre exclusividade em consignado

Brasília, 27 - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou em despacho no Diário Oficial da União (DOU) que a Caixa "não apresentou pedidos de prova ou preliminares" no processo administrativo aberto em junho pelo órgão para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado pelo banco em contratos com órgãos da administração pública. Contudo, acrescenta a Superintendência, a empresa poderá juntar aos autos novos documentos que entender necessários até o encerramento da instrução processual, conforme permitem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Segundo nota técnica sobre o caso, depois de notificada para apresentação de sua defesa, juntada aos autos em 23 de julho, a Caixa não suscitou quaisquer preliminares, "e apenas apresentou breves esclarecimentos" sobre dois contratos que não constavam da lista daqueles com cláusula de exclusividade.

"A Caixa argumentou em sua defesa, entretanto, que o contrato firmado com a Prefeitura de Paulínia/SP em 09/10/2012 dispõe explicitamente o caráter de não exclusividade na oferta de empréstimos consignáveis. No contrato realizado com o Estado de Goiás em 08/11/2011, também foi estabelecido, em sua cláusula primeira, a não exclusividade do serviço. Essa mesma disposição se repetiu no novo contrato firmado com o Estado de Goiás em 27/11/2014", cita a nota técnica. "Não foram apresentadas quaisquer outras defesas ou justificativas para os quinze demais contratos apontados", acrescenta.

A Superintendência do Cade destaca no despacho que "se reserva no direito de produzir, em momento oportuno e ao seu critério, os poderes de instrução previstos na lei" acerca do caso.