O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, divulgou nesta terça-feira nota em que rebate afirmação da Receita Federal de que a ampliação do Simples Nacional aumenta a perda da arrecadação.
Para Afif, "o Fisco erra ao tentar ignorar o direito dos outros e falar em perda da arrecadação". O Simples, de acordo com a nota, é um direito constitucional e não concessão tributária. "O tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em dois dispositivos distintos da Constituição Federal de 1988, no artigo 146, III, d e no artigo 179", diz o documento.
De acordo com Afif, a Receita Federal se engana ao dizer que o governo deixou de arrecadar R$ 2,7 bilhões de janeiro a agosto deste ano em relação ao mesmo período do ano passado porque o número apresentado inclui suposta perda com o Microempreendedor Individual (MEI), que não tem qualquer relação com a ampliação do Simples, observa a nota.
"As afirmações do Fisco não são acompanhadas de dados objetivos que permitam a sua compreensão, o que incentiva a percepção de que se trata de uma campanha contra o Simples", critica Afif. Ele ainda questiona "até quando o amplo acesso aos dados será negado à sociedade, sob o argumento do sigilo fiscal".
"O Simples representa apenas 4,3% do total das receitas federais (janeiro a agosto de 2015), apesar de abranger quase 5 milhões de empresas, não sendo razoável supor que sua ampliação tenha o peso que o Fisco alega", alega o ministro.