Microempreendedores individuais poderão usar a própria residência como sede para seus estabelecimentos comerciais. É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) 278/13, aprovado hoje, por unanimidade pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), autoriza os microempreendedores a usar a própria casa como sede para o exercício comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta altera a legislação que criou o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e busca facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.