Brasília, 09 - A presidente Dilma Rousseff editou nesta quarta-feira, Medida Provisória (MP) que faz uma ampla reforma no seguro de crédito à exportação garantido pelo Tesouro Nacional. Num momento de melhora dos resultados da balança comercial brasileira, a reboque da alta da dólar, a MP aumenta o leque de produtos que poderão ter o financiamento das exportações segurado pela União.
A MP também visa atrair bancos privados ao crédito das vendas externas. Hoje, o financiamento à exportação é ainda muito concentrado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil (BB). O risco do governo nas exportações é menos oneroso para o banco financiador.
O governo incluiu na lista de acesso ao seguro público bens agrícolas cujo produtor seja beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.
O seguro do governo é bancado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que tem hoje disponibilidade para dar garantias de US$ 7 bilhões em novos financiamentos. O Fundo tem US$ 28 bilhões de exportações seguradas. Segundo o subsecretário de Crédito e Garantias às Exportações do Ministério da Fazenda, Guilherme Laux, as mudanças vêm sendo costuradas há um ano e meio e têm como objetivo deixar o seguro de crédito à exportação mais abrangente e eficiente.
"Estamos abrindo o seguro para novos atores", disse. Para ele, o seguro de crédito à exportação é ainda pouco divulgado no País, principalmente entre médias e pequenas empresas. No ano passado, o governo abriu o acesso também para essas empresas. O subsecretário destacou que a MP ajudará o País a exportar volumes maiores de bens e serviços no cenário atual mais favorável da balança.
Até agora, o FGE, criado em 1997, foi mais voltado às exportações de aviação civil (Embraer), serviços de obras de infraestrutura de obras e bens de capital. A abertura para bens agrícolas era uma demanda dos exportadores. A intenção do governo é ampliar aos poucos os tipos de exportação que poderão ter acesso ao seguro.
"A MP vai trazer novos bancos para o financiamento com menos insegurança jurídica", afirmou o subsecretário. Um dos dispositivos da MP deixa claro que os prazos do FGE são os previstos no Código Civil. A estratégia do governo é deixar o seguro compatível com o que é feito em outros países.
Outra alteração feita pela MP trata da cobrança judicial de créditos pela União. A MP dispensa a União da cobrança judicial de créditos cuja recuperação seja considerada inviável, ou seja, quando for verificado pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda que o custo dos procedimentos necessários à cobrança são superiores ao valor a ser recuperado.
A MP inclui a possibilidade de o seguro ser utilizado também por seguradoras e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira.
O FGE já arrecadou, desde a sua criação, US$ 1 bilhão em prêmios e teve que pagar apenas US$ 40 milhões de indenizações.