Os parlamentares entendem que, com a decisão da Anatel, não existirá mais a possibilidade de as operadoras de banda larga fixa oferecerem serviços sem uma limitação. Ou seja, o consumidor que estiver em casa, usando a internet e ultrapassar o limite de dados que ele lhe é de direito, terá o serviço cortado ou reduzido. E serão obrigados a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel (internet 3G e 4G presente nos aparelhos celulares). Dessa forma, ele deverá contratar um volume de dados e a velocidade de conexão. Quando acabar a quantidade de bytes do pacote, a operadora suspenderá o serviço ou diminuirá a velocidade de conexão.
Pela decisão cautelar da agência reguladora, entre 90 dias contados desde 18 de abril, as operadoras de internet fixa estão impedidas, temporariamente, de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista, sob pena de multa de R$ 150 mil por dia. Depois desse prazo, as empresas têm que fornecer aos consumidores ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes. Ou seja, dentro de alguns meses, as operadoras vão voltar a ser liberadas para fazer os cortes de sinal – se isso estiver previsto no contrato com os clientes. Também é necessário, segundo a Anatel, que a operadora deixe explícito em sua oferta e nas publicidades a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço.
Legislação Na ação popular dos deputados, os parlamentares pedem a anulação do ato da Anatel por considerá-lo lesivo ao patrimônio. Eles alegam que “para alterar o sistema de fornecimento de internet fixa de banda larga, não basta um mero ato administrativo da Anatel. Na verdade, a Constituição exige um projeto de lei, de competência da União, que traga novos parâmetros de fornecimento de internet fixa de banda larga para autorizar a mudança da forma ilimitada para limitada”, diz o texto da ação. Os autores defendem ainda que o tema seja debatido e votado de forma democrática.
Além de Jungmann e Bueno, o presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Anatel pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. Na representação, o parlamentar acusa as teles de infração à ordem econômica pelo aumento arbitrário de seus lucros e exercício abusivo da posição dominante, na má prestação de serviços de telefonia e internet.
Contestação há mais de um ano
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OBA), Cláudio Lamachia, afirmou terça-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cria normas para permitir que as operadoras de internet fixa “prejudiquem” os consumidores, ao estabelecer condições para que essas empresas possam oferecer contratos prevendo o corte do sinal quando o cliente atingir o limite da franquia. Ele chegou a afirmar ser "inaceitável" a resolução cautelar da agência.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste já está nesta luta há um ano. De acordo com a coordenadora institucional da entidade, Maria Inês Dolci, em maio de 2015, a Proteste ingressou com uma ação na Justiça já prevendo as estratégias das empresas para restringir o uso da conexão. “Na época, as operadoras de telefonia estavam limitando a internet no celular e, com isso, apostamos que não demoraria muito para ocorrer o mesmo com o serviço fixo. Ainda não obtivemos a liminar. Houve um recurso de uma das empresas e, só agora, há 15 dias, que a ação está com a Justiça do Rio de Janeiro, na 5ª vara empresarial”, conta Dolci.
Ela diz que esse tipo de corte é pior do que aquele implantado nos serviços móveis, porque, pelo Marco Civil da Internet, a banda larga é considerada um serviço essencial. “É uma questão de cidadania. Você tem que permitir o acesso das pessoas a essa era digital”, diz. A Proteste espera a decisão judicial e já mobilizou no site da entidade uma campanha contra a limitação da banda larga. “As empresas estão buscando um novo modelo de negócio e uma receita maior”, critica Dolci.
FIM DA ERA Na segunda-feira, o presidente da Anatel, João Rezende, explicou que a era da internet ilimitada está chegando ao fim. Apesar de cautelar da agência ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, sendo que, depois desse prazo, elas estão liberadas a reduzir a franquia, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser “aderente à realidade”.
Ele defendeu que as empresas não podem trabalhar com a noção de que o usuário terá um serviço ilimitado sem custo, uma vez que não haverá rede suficiente para tudo. Rezende também chegou a dizer que obrigar as empresas a oferecer banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a qualidade dele.