Governo permite pagamento de imposto sobre repatriação após ingresso de recursos

Brasília, 24 - Com adesão muito baixa ao programa de repatriação de recursos do exterior, o governo busca eliminar dúvidas que ainda impedem a regularização de ativos mantidos fora do País. O governo precisa dessa arrecadação extra para fechar as contas de 2016 dentro da meta de déficit de R$ 170,5 bilhões. O Ministério da Fazenda tenta agora esclarecer os questionamentos de grandes bancos para impulsionar as operações.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que até agora o volume de recursos que entrou no caixa do Tesouro com a repatriação é "muito pequeno". De acordo com uma importante fonte do governo, a Fazenda está tentando resolver entraves no processo, já que "várias burocracias" estariam impedindo um interesse maior pela repatriação.

Um dos movimentos já feitos pela equipe econômica foi esclarecer que é possível repatriar primeiramente os recursos e utilizar esse mesmo dinheiro para pagar o imposto e a multa devidos na regularização. Havia dúvidas entre as instituições financeiras sobre a validade da chamada Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) para a realização da operação de entrada dos recursos no País.

"Os bancos de clientes que não têm liquidez aqui no País para o pagamento do imposto e da multa queriam saber se o contribuinte poderiam trazer o dinheiro antes do pagamento", disse a fonte. A Receita Federal esclareceu ainda que o pagamento deverá ser efetuado dentro do prazo de adesão ao regime, que vai até 31 de outubro deste ano.

A expectativa é que a arrecadação com o programa se concentre nesse último mês de adesão. No começo do ano, o então ministro da Fazenda Nelson Barbosa previu uma arrecadação de R$ 21 bilhões com a repatriação e chegou a elevar essa estimativa para até R$ 35 bilhões pouco antes de deixar o governo.

Desde que assumiu o ministério, Meirelles tem criticado a gestão anterior por ter, segundo ele, superestimado as receitas para este ano, transformando a peça orçamentária anterior em uma peça de ficção. O novo ministro, no entanto, até hoje se recusa a divulgar uma nova projeção para a arrecadação com o programa até outubro. A alguns interlocutores, no entanto, já teria falado em algo em torno de R$ 20 bilhões.

A participação dos grandes bancos no processo é crucial para o sucesso do programa porque, de acordo com a Lei da Repatriação, sempre que os ativos financeiros a serem declarados forem superiores a US$ 100 mil, o declarante deverá pedir que a instituição financeira estrangeira envie as informações desse saldo para um banco que atua no Brasil. Será esse banco no País que prestará as informações à Receita Federal para a regularização dos recursos.

Sem que o programa deslanche até outubro, o governo terá dificuldades em fechar as contas dentro da meta fiscal aprovada pelo Congresso já na gestão de Henrique Meirelles à frente da Fazenda. Isso porque o Orçamento deste ano tem uma reserva fiscal de R$ 18,1 bilhões, mas neste semana o presidente em exercício Michel Temer se comprometeu a gastar R$ 22,9 bilhões com a renegociação da dívida dos Estados somada a uma ajuda emergencial para o Estado do Rio de Janeiro.