Brasília - O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22.
Em protesto por reajuste salarial, os auditores fiscais da Receita mantêm paralisações em todo o País desde a semana passada - com a chamada "operação padrão", uma fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens em aeroportos, portos e postos de fronteira. Eles querem que o governo federal cumpra acordo firmado em março com categoria que previa um reajuste de 21,3% em quatro anos, sendo 5,5% a partir de agosto deste ano.
O envio do projeto ao Congresso não atende ao pedido da categoria, que reivindica uma solução imediata, por meio de Medida Provisória. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) alega que a tramitação de um projeto de lei é demorada, o que impede a concessão do aumento aos servidores já no próximo mês.
Esta é uma das propostas sobre reajuste de servidores que o governo pretende enviar aos parlamentares. Na quinta-feira, 21, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projetos de lei referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. A informação foi antecipada pela Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os projetos não haviam sido enviados. "O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores", destacou o Planejamento na nota.
As categorias beneficiadas são: auditores fiscais e analistas tributários da Secretaria da Receita Federal; auditores fiscais do Ministério do Trabalho Médicos Peritos do INSS; Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente), Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); e Analista de Infraestrutura Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o Planejamento, o impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas leis orçamentárias.
Em protesto por reajuste salarial, os auditores fiscais da Receita mantêm paralisações em todo o País desde a semana passada - com a chamada "operação padrão", uma fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens em aeroportos, portos e postos de fronteira. Eles querem que o governo federal cumpra acordo firmado em março com categoria que previa um reajuste de 21,3% em quatro anos, sendo 5,5% a partir de agosto deste ano.
O envio do projeto ao Congresso não atende ao pedido da categoria, que reivindica uma solução imediata, por meio de Medida Provisória. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) alega que a tramitação de um projeto de lei é demorada, o que impede a concessão do aumento aos servidores já no próximo mês.
Esta é uma das propostas sobre reajuste de servidores que o governo pretende enviar aos parlamentares. Na quinta-feira, 21, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projetos de lei referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. A informação foi antecipada pela Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os projetos não haviam sido enviados. "O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores", destacou o Planejamento na nota.
As categorias beneficiadas são: auditores fiscais e analistas tributários da Secretaria da Receita Federal; auditores fiscais do Ministério do Trabalho Médicos Peritos do INSS; Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente), Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); e Analista de Infraestrutura Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o Planejamento, o impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas leis orçamentárias.