Brasília – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou que o governo federal tenha recuado nas negociações do projeto de lei que trata das dívidas dos estados e anunciou duas contrapartidas à proposta.
Na semana passada, o mercado estava desconfiado do real comprometimento do governo com o ajuste das contas públicas, já que o ministro chegou a dizer que essas contrapartidas eram “inegociáveis”. Na entrevista coletiva, Meirelles refutou a ideia de que a Fazenda abaixou a guarda e afirmou que não houve enfraquecimento das contrapartidas. “O importante neste momento é o foco no ajuste fiscal dos estados e uma aprovação não só da repactuação da dívida mas também das contrapartidas”, disse Meirelles, ontem, acrescentando a importância do ajuste fiscal no plano federal.
Com a decisão, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que estabelece os critérios para a renegociação das dívidas estaduais, continuará com a mesma estrutura da proposta que o governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, encaminhou para o Congresso Nacional.
O texto prevê o alongamento do prazo para quitação por 20 anos e pagamento gradual da dívida dos estados a partir de janeiro de 2017, que deverá ser o equivalente a 5,55% das pendências que são pagas atualmente por mês. Em fevereiro, esses mesmos estados transferem 11,1% do valor original da prestação.
AJUSTE FISCAL
Ao todo, R$ 50 bilhões serão economizados até junho de 2018.
O governo e o relator do PLP, Esperidão Amim (PP-SC), esperam que o projeto seja votado ainda nesta semana pela Câmara. O texto que fixa o teto de gastos segue a mesma linha da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo federal encaminhou ao Congresso.
O anúncio de Meirelles foi resultado de uma reunião entre o presidente interino, Michel Temer; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha; o líder do governo na Câmara, André Moura e Esperidião Amim.
Os estados que não honrarem o acordo perderão o direito de renegociar a dívida com a união. O ministro afirmou também os governadores têm plenas condições legais e constitucionais para obedecerem ao teto que será estabelecido, “que é a principal contrapartida a ser seguida pelos estados”, destacou Meirelles.
Apesar de “uma reforçar a outra”, as propostas que limitam as despesas dos governos federal e estaduais não devem solucionar os problemas do ajuste fiscal, segundo o ministro. “Por isso, o governo vai apresentar proximamente um projeto de reforma da Previdência, incluindo reformas estaduais. O governo estará disposto a auxiliar os estados na reforma previdenciária tanto no projeto federal, quanto estadual e municipal”, destacou.