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Estado de Minas

PEC do Teto põe em lados opostos economistas e entidades dos trabalhadores

PEC que limita gastos ainda enfrenta a queda de braço entre os defensores do equilíbrio fiscal para a volta do crescimento e os críticos do custo que a medida vai impor ao Brasil


postado em 13/10/2016 06:00 / atualizado em 13/10/2016 07:44

Deputados comemoram aprovação em primeiro turno, mas o caminho da proposta é ainda longo para virar realidade(foto: André Dusek/Estadão Conteúdo)
Deputados comemoram aprovação em primeiro turno, mas o caminho da proposta é ainda longo para virar realidade (foto: André Dusek/Estadão Conteúdo)
Brasília – A possível aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 de 2016, a chamada PEC do Teto de Gastos, vai trazer diversas consequências para a vida das famílias, para a economia e para o mercado financeiro, com a definição de um limite de crescimento dos gastos públicos. Economistas ouvidos pelo Estado de Minas são unânimes em afirmar que a medida é essencial para que o país reequilibre as contas públicas, recupere a confiança e atraia investimentos capazes de gerar emprego e renda para os brasileiros. Por outro lado, entidades que representam trabalhadores dos setores público e privado reclamam que o texto pode congelar salários e pôr freio à distribuição de renda.

Uma das implicações que mais incomodam os empregados da administração pública é o fim dos reajustes reais de salários. Pela proposta aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, ficou definido que o limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. Para que o governo conceda aumento real, descontada a variação do custo de vida, terá que reduzir as despesas de outros setores. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano.

A definição de um limite para os gastos públicos obrigará o Congresso a fazer um debate mais qualificado sobre como os recursos orçamentários serão distribuídos, explicou o economista-chefe da Opus Investimentos, José Márcio Camargo. Na opinião dele, os parlamentares terão de definir as prioridades do país no momento em que aprovarem os orçamentos anuais e deixarão claro se estão propensos a reajustar salários de servidores ou aumentar gastos com saúde, educação e segurança. “Se a PEC não for aprovada voltaremos a ter inflação crônica e recessão. O desemprego continuará a aumentar e o país vai quebrar”, alertou.

O economista destacou, ainda, que os gastos com saúde e educação não devem encolher a partir da aprovação da PEC. Ele relembrou que os mínimos constitucionais para essas despesas são vinculadas às receitas correntes líquidas do país, que encolheram nos últimos dois anos. Camargo destacou que o Brasil já desembolsa mais do que o piso previsto na Constituição Federal.

Nas contas do especialista em finanças públicas da empresa Tendências Consultoria, Fábio Klein, a aprovação da PEC terá efeito sobre o crescimento da dívida pública. Ele estimou que ela chegará ao equivalente a 96% do Produto Interno Bruto (PIB, o conjunto da produção de bens e serviços) em 2026, para depois iniciar um processo de queda. Klein ressaltou que o governo precisará aumentar a arrecadação por meio de receitas extraordinárias ou de mudança nas regras das desonerações para fortalecer a formação de superavit primário. “A PEC precisa ser complementada com medidas adicionais à reforma da Previdência”, destacou.

Conquistas sociais

Com a aprovação da PEC, observou o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ernesto Lozardo, haverá o efeito positivo da recuperação da economia na arrecadação de estados e municípios. E isso resultará em mais recursos para a saúde. Lozardo ressaltou que o comprometimento com a sustentabilidade fiscal afeta positivamente as expectativas dos agentes econômicos, ampliando os investimentos e a geração de emprego. “A PEC possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos”, disse.

Para os sindicalistas, o texto debatido pelos parlamentares é irresponsável e ameaça as conquistas sócias do país. Na avaliação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), as medidas anunciadas pelo governo apontam para retirada de direitos da classe trabalhadora, arrocho de salários, privatização de empresas e serviços públicos e diminuição drástica dos investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde. Outras entidades que anunciaram ser contrárias à proposta são a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

PROTESTO Contrário à aprovação da proposta, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) se reunirá para organizar manifestação contra a PEC. Para a categoria, a proposta congelará investimentos no setor público pelos próximos 20 anos. O ato está marcado para dia 24 quando está prevista votação em 2º turno na Câmara.


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