O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou nesta quarta-feira, 14, que a proposta do governo Michel Temer (PMDB) para a reforma da Previdência aponta para "sério retrocesso".
O ponto central do projeto é a fixação da idade mínima para aposentadoria em 65 anos.
"Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade", disse o presidente da Ordem.
A reforma, se aprovada, vai estabelecer também que o trabalhador precisará contribuir 49 anos para assegurar o recebimento de 100% do benefício, segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. O tempo mínimo de contribuição é 25 anos mas, com o cumprimento desse período, o trabalhador tem direito a apenas 76% da aposentadoria.
A proposta tem uma "regra de transição" para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45. Segundo a reforma, vai se aplicar um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta seguindo a regra atual. Um homem com 50 anos na data da promulgação da PEC e 34 anos de contribuição teria que trabalhar apenas por mais um ano; com a regra de transição, será preciso contribuir por mais um ano e meio.
Segundo Lamachia, a proposta preocupa, "do ponto de vista jurídico", por representar "sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso".
"Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga. É isso que acontece quando se impõe às cidadãs e aos cidadãos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, quando completarem 65 anos de idade", afirmou.
Para o presidente da OAB, "a reforma da Previdência necessária é aquela que resulte em benefícios dignos para os contribuintes, assegurando verba alimentar e bem estar social nos momentos mais duros da vida".
"O futuro da Previdência é de interesse geral. As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o País tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada", declarou.