O Senado derrubou na noite dessa quarta-feira (14) resolução da Agência Nacional Civil (Anac) permitindo que as empresas áreas cobrem pelas bagagens despachadas.
A decisão veio por meio de decreto legislativo, prerrogativa do Senado para sustar regras de agências reguladoras. O projeto para entrar em vigor depende agora da aprovação também da Câmara dos Deputados.
A nova regra da Anac foi justificada pela diretoria do órgão como medida para gerar diferenciação nos preços e permitir custos mais baixos para quem não for despachar a mala.
A cobrança por bagagem despachada veio no bojo de novo regulamento da Anac para direitos e deveres dos passageiros, previsto para entrar em vigor a partir de 14 de março do ano que vem.
O texto da resolução foi aprovado por unanimidade durante reunião da diretoria, em Brasília, na última terça-feira (12), e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos.
Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.