A Justiça mineira derrubou, em medida liminar, o direito dos clientes em grandes centros de compras ao estacionamento gratuito. No fim da tarde desta sexta-feira, o juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, plantonista nas Varas da Fazenda Pública Municipal da Capital, liberou o retorno da cobrança, nas condições anteriores dos estabelecimentos, para as empresas que ajuízaram mandado de segurança contra a Lei municipal 10.994/2016, que regulamentou a gratuidade, e o Decreto 16.543, publicado ontem: os shoppings BH Estação, Del Rey, Cidade e Paragem; a rede Multiplan, representando os centros de compras Pátio Savassi, BH Shopping e Diamond Mall; e o Mercado Central de BH.
No mandado de segurança, os centros de compras argumentaram que as normas tornaram-se inconstitucionais ao disciplinarem situação que o Supremo Tribunal Federal decidiu que competem apenas à União. Outro argumento foi de que a isenção ofende o direito de propriedade garantido na Constituição Federal, além da defesa que os centros de compras fizeram da exploração do serviço rotativo como parte das atividades econômicas desses estabelecimentos.
A liminar foi requerida em razão do que os centros de compras argumentaram configurar “perigo na demora”, uma vez que, como a cobrança pelo estacionamento seria passível de multas, haveria impacto sobre as atividades econômicas dos centros de compras. O Mercado Central, tradicional empreendimento instalado no Centro da cidade, partiu do entendimento de que o município não poderia interferir em preços de serviços prestados pela iniciativa privada, segundo o superintendente do estabelecimento, Luiz Carlos Braga.
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) também se posicionou contra a nova lei e deverá apresentar recurso à Justiça. Por meio de sua assessoria de imprensa, a entidade informou que “vai utilizar de todos os meios para ajudar os lojistas a manter o direito à cobrança.” Polêmica, a regulamentação da gratuidade isenta do pagamento os consumidores que permanecerem por seis horas nos estabelecimentos comerciais gastando no mínimo 10 vezes o valor cobrado para manter o veículo estacionado.
Ainda de acordo com o superintendente do Mercado Central, a associação de lojistas mantenedora do centro de compras com 400 lojas considera a norma uma ingerência sobre a gestão e preços de negócio particular. “O município e o estado não têm esse poder de determinar preços que são privados. A lei inviabiliza o negócio”, afirma. Braga afirma que a receita proveniente do estacionamento representa 56% de toda a arrecadação que mantém o centro de
Prazo de 30 dias
O prefeito Alexandre Kalil estabeleceu nesta sexta-feira o prazo de 30 dias para que os shoppings e hipermercados de Belo Horizonte disponibilizem espaço de atendimento ao consumidor para efetivar a gratuidade no estacionamento. Eles também terão um mês para afixar cartazes informando sobre a regra. Quem descumprir esses itens também estará sujeito a multa de R$ 15 mil.
Os prazos e multas foram determinados em decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Município. O Executivo republicou o texto para corrigir incorreções. As principais mudanças registradas foram as multas e os prazos para que o comércio atenda a essas duas exigências. A falta de local adequado para que os clientes comprovem ter feito as compras e garantam a isenção é um dificultador em alguns estabelecimentos, que usam apenas máquinas eletrônicas em alguns horários.
Pelo decreto, os shoppings devem ter atendimento físico aos clientes para que eles possam comprovar as compras exigidas para a concessão do benefício. A gratuidade do estacionamento com os critérios estabelecidos já está em vigor desde quinta-feira.Com isso, se o estacionamento custa R$ 10 reais, o cliente precisa consumir R$ 100 para ter a isenção por até seis horas de permanência no local. A compra deve ser comprovada por nota fiscal e precisa ter sido feita no mesmo dia.
A regra vale para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados. Segundo o decreto de Kalil, os estabelecimentos comerciais que tiverem vagas também não podem cobrar pelo uso delas. Quem descumprir o decreto estará sujeito a multa de R$ 15.013,00, aplicados em dobro a cada reincidência do estabelecimento. A norma já deveria estar em vigor no ano passado, mas vinha sendo descumprida pela falta de regulamentação por parte do ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB).