O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, o projeto que proíbe a limitação do consumo de dados em planos de internet fixa. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), trata de uma emenda à lei do Marco Civil da Internet, aprovada em 2014. O texto do projeto é direto e pede que seja incluído no trecho da lei que trata do direito dos internautas o seguinte texto: "a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa".
O tema ganhou notoriedade no ano passado, depois que operadoras disseram que passariam a usar o modelo de limite de dados na internet fixa, da mesma forma como já fazem na banda larga móvel. Segundo elas, uma internet sem limites de consumo poderia sobrecarregar a infraestrutura existente, e as franquias seriam uma contrapartida econômica para investimentos no setor.
Desde então, diversos parlamentares escreveram projetos com o intuito de proibir os pacotes com limites da dados. O projeto de Ferraço tramitou com outros três projetos que tinham o mesmo objetivo. A proposta recebeu o apoio de parlamentares da base e da oposição, que ressaltaram a importância do acesso à internet para a educação e o desenvolvimento.
"É inadmissível que haja retrocessos como a limitação da internet fixa, que representa um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação. Tal fator certamente acarretará também prejuízo ao desenvolvimento econômico e de competitividade diante do mercado globalizado se for limitada a banda larga da internet", afirmou o senador Pedro Chaves (PSC-MS), em defesa do projeto.
Os senadores também destacaram a opinião pública contrária aos pacotes de franquia limitada de dados. "Um abaixo assinado online no site do Avaaz, em menos de uma semana, já reunia mais de 1,6 milhão de assinaturas contra a referida medida. De igual modo, o DataSenado realizou uma enquete sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa e quase todos (99%) dos 608.470 internautas que participaram são contra a medida", citou Pedro Chaves.