Em recurso apresentado ao Supremo, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas acusa o governo Dilma de ter sido eleitoreiro ao mudar as regras do sistema elétrico brasileiro por meio da Medida Provisória (MP) 579. "Puro engodo", critica o governo mineiro.
Com essa MP, Dilma buscou reduzir o custo de energia no Brasil, mas acabou provocando uma desorganização do setor com custos para os consumidores e o Tesouro Nacional.
Além de amigo de Dilma, Pimentel foi um dos ministros mais próximos da ex-presidente durante o seu governo. O leilão das usinas está no centro de uma disputa porque a equipe econômica de Temer conta com R$ 11 bilhões para reforçar o caixa este ano com a venda das concessões, mas políticos do Estado pressionam o presidente Temer a aceitar um acordo com a Cemig e garantir empréstimo do BNDES para pagar as concessões.
Na petição, o governo mineiro, que é o acionista controlador da Cemig, pede ao ministro Dias Tofolli, relator do processo no STF, para ser assistente simples da companhia de energia no mandado de segurança para o direito da empresa ter prorrogada a concessão das usinas Jaguara, São Simão e Miranda.
Como assistente, o governo mineiro poderá atuar como auxiliar da companhia na ação, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais.
"Utilizou-se a máscara de reorganizar o sistema elétrico brasileiro, mas seu intuito, na realidade, era simplesmente eleitoreiro. Diminuiu o custo da energia elétrica, no primeiro momento (pré-eleitoral), e posteriormente se mostrou impróprio e ineficaz, tendo a energia aumentado o seu valor bem superior ao que havia reduzido", argumenta o governo mineiro. "Onde o interesse público relevante se fez presente?", questiona a AGE para depois acrescentar que, ao contrário, o sistema elétrico "restou piorado".
No recurso, o governo mineiro destaca que a Cemig tem o direito "cristalino" de manter as concessões. O Estado argumenta que, caso as concessões das três usinas não sejam prorrogadas, a empresa perderá mais de 50% de sua capacidade de geração de energia elétrica, com reflexos sociais e financeiros para a região. "Ao contrário, o sistema elétrico restou piorado. Basta verificarmos os jornais da época para confirmar essa assertiva".
O Estado de Minas também ataca a política fiscal do governo Michel Temer, porque diz que os R$ 11 bilhões esperados no leilão das usinas só servirão para reduzir o déficit público e que o consumidor acabará pagando a conta de uma energia mais alta.
O governo de Minas Gerais respondeu à reportagem por meio da Advocacia Geral do Estado, que informou que os argumentos "não implicam qualquer avaliação de ordem política ou partidária, mas tão somente ressaltam a necessidade de ser debatido o desajuste institucional que se observa na estrutura do Estado brasileiro, em desacordo com as premissas básicas do federalismo fiscal que se encontra insculpido na nossa Constituição".
De acordo com a AGE de Minas, o caso da concessão das usinas geridas pela Cemig "é apenas mais um desses exemplos de que tem se valido a União para suprir suas necessidades de caixa, à custa do sacrifício e empobrecimento dos Estados e do desfacelamento do pacto federativo brasileiro constitucionalmente previsto e sistematicamente desrespeitado".
A assessoria de Dilma Rousseff não respondeu à reportagem até a publicação deste texto. O ministério da Fazenda também não quis comentar.