Sem fiscalização para verificar se há queda nos preços das passagens aéreas, a desregulamentação das franquias de bagagens, cuja principal justificativa foi justamente a possibilidade de as companhias oferecerem tarifas mais baixas, está longe de ser um ponto pacificado e gera muita desconfiança entre consumidores, parlamentares e magistrados. Em vigor desde 29 de abril, depois que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) promoveu mudanças no marco regulatório, por uma resolução publicada em março, a cobrança para o despacho de malas já foi judicializada. Uma decisão judicial vetou a medida e outra, mais recente, a liberou. Hoje, das quatro companhias aéreas que operam no país, três tarifam a bagagem.
Claudemir ressaltou que, pelo valor que as companhias aéreas estão cobrando pelo despacho de malas, a segurança em relação às bagagens deveria ser maior. “No entanto, muitas pessoas continuam com problemas de extravio ou danificação de itens dentro das malas durante o voo”, acrescentou. A diretora de vendas Adriana Araruna, 39, compartilha da opinião de que o serviço deixa a desejar. “Depois das novas regras, passei a levar o mínimo possível nas minhas viagens para não pagar mais e evitar transtornos”, contou.
Coerência A desconfiança de que a medida não tenha reduzido o preço das passagens motivou a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados a pressionar as empresas aéreas e a Anac sobre a política tarifária. Em depoimento na comissão, Arthur Luís Mendonça Rollo, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, afirmou que não há uma pesquisa capaz de comprovar a queda nos preços. “A explicação que nos deram foi de que só será possível saber se a medida vai gerar impacto no valor das passagens em cinco anos”, ressaltou.
Rollo afirmou que a cobrança para despacho de mala é venda casada, proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Eu não posso embarcar por uma companhia e despachar a mala por outra, então é venda casada”, justificou. Segundo ele, o juiz do Ceará que revogou a decisão de cancelar a cobrança dada por um magistrado paulista usou como argumento a possibilidade de contratação de outra empresa. “Isso só é possível se for uma transportadora de cargas, portanto, se o consumidor é obrigado a comprar da mesma empresa, é venda casada”, reiterou.
Além disso, o secretário alegou que falta informação, pois cada empresa determina que tipo de bagagem de mão pode ou não entrar no avião, sendo que não há controle por peso para os 10 quilos permitidos. “O que as empresas querem é ter mais espaço no bagageiro para poderem ganhar transportando carga. Falta coerência, já que cobram mais por assento conforto nas saídas de emergência e, no entanto, não dão desconto para as poltronas que não reclinam, como as da última fila”, afirmou.
Na opinião da coordenadora institucional da associação de defesa dos consumidores Proteste, Maria Inês Dolci, as passagens não tiveram os preços reduzidos. “É preciso reestruturar a questão da cobrança. Falta concorrência no setor porque são apenas quatro companhias e os preços não variam muito. Os consumidores ficam sem alternativa”, disse. Para ela, o fato de o passageiro não ter opção na hora da compra se precisar despachar bagagem configura venda casada. “Além do mais, falta informação clara. A mala de mão é avaliada no olho, cada companhia usa um gabarito diferente. Um juiz entra com uma ação, outro derruba. A questão ainda é muito instável”, observou.