Projeto da PBH altera cobrança do ISSQN

O projeto de lei de autoria do executivo que altera os critérios de cobrança e eleva a alíquota só Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi aprovado hoje pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nas Comissões de Orçamento e Finanças (foto acima) e de Administração Pública. O texto deve ser votado pelo plenário na semana que vem.

A proposta, de acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, adéqua a legislação municipal à lei aprovada ano passado que aumenta o rol de serviços tributados pelo ISSQN. O texto detalha os novos serviços alcançados pelo tributo, além de alterar alíquotas incidentes sobre serviços financeiros, como arrendamentos mercantis (leasings) e a administração de cartões de crédito, que passariam de 3% para 5%.

Outra mudança diz respeito à territorialidade. Com o respaldo da nova legislação federal, o texto corrige distorções que levam a arrecadação aos municípios que sediam as empresas prestadoras de serviços e não para aqueles em que os serviços de fato foram prestados, como ocorre atualmente no caso de leasings e de transações feitas por operadoras de cartão de crédito e débito.

O projeto permite mudanças na cobrança do ISS, permitindo que serviços tomados por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em BH gerem impostos que fiquem na cidade.  Para o vereador Léo Burguês de Castro (PSL) líder do governo na Casa e presidente da Comissão de Orçamento, o PL é importante porque traz mais isonomia para a cobrança do tributo, além de garantir melhorias na arrecadação em nível local, contribuindo para o desenvolvimento da Capital.