LDO não prevê autorização expressa para novos aumentos

A autorização para o reajuste no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) está, na prática, nas mãos do presidente Michel Temer. O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse nesta terça-feira, 14, que a Constituição exige que propostas de aumento sejam autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o texto aprovado pelo Congresso Nacional para 2019 não traz essa permissão. Só Temer pode encaminhar uma proposta de mudança, e essa decisão ainda está em debate pelo governo.

Mesmo que o Judiciário inclua dotação orçamentária para bancar o reajuste, Temer precisa enviar um projeto de lei para alterar a LDO e incluir a autorização expressa para novos aumentos. Essa proposta só pode ser enviada pelo Poder Executivo, ou seja, não é algo que esteja ao alcance dos parlamentares.

O ministro reconheceu, porém, que não há martelo batido no governo sobre enviar ou não essa proposta - o que significaria abrir caminho para o aumento, que gera efeito em cascata em outros poderes e também nos Estados, mesmo em cenário de forte restrição fiscal.

"A mudança na LDO para autorizar novos aumentos ainda está em discussão", afirmou Colnago em entrevista coletiva na noite desta terça-feira (14).

O Congresso não pode se valer do projeto do Orçamento de 2019 para alterar a LDO do ano que vem. Ou seja, a iniciativa está nas mãos do presidente da República.

Como mostrou o Broadcast, o reajuste de 16,38% que os ministros do STF querem aprovar no próprio salário para 2019 pode gerar uma fatura extra de até R$ 4,1 bilhões a ser dividida entre os demais poderes da União e os Estados, segundo cálculo das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. As consequências dessa medida preocupam a equipe econômica, já que boa parte do esforço fiscal recente se reverteria para salários, enquanto o espaço para investimentos e gastos com manutenção de serviços à população fica cada vez menor.

Sem o reajuste do STF, a folha de pagamento da União já chegará a R$ 328 bilhões no ano que vem. Enquanto isso, a margem para despesas de investimento e custeio cairá a R$ 90 bilhões, o que impõe severas restrições ao funcionamento dos órgãos. O efeito causado pelo aumento dos ministros tiraria "do pouco que ainda tem" para esses gastos, segundo uma fonte da área econômica. O Ministério da Educação já alertou para o risco de suspensão de bolsas de pesquisa científica em 2019.

O secretário de Orçamento do Ministério do Planejamento, George Soares, afirmou que o Executivo não enviará nenhuma proposta de novo reajuste para seus servidores, até porque não há esta autorização na LDO. "Outros poderes podem encaminhar novos reajustes, e o Congresso decide", afirmou.