Uma reforma justa, que permita a volta do crescimento do país. É o que espera o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
Ele diz confiar que a aprovação das mudanças no atual sistema previdenciário resultará em melhorias nos ambientes jurídico e econômico, dando início a um círculo virtuoso que permita o crescimento do empreendedorismo no país e a retomada dos investimentos.Neste ano, pelos gastos excessivos com a Previdência, a expectativa é de que o governo federal faça investimentos da ordem de R$ 35 bilhões. Em 2014, foram R$ 80 bilhões.
Ou seja, ano após ano, a União vem perdendo a capacidade de destinar recursos a projetos que poderiam incrementar o Produto Interno Bruto (PIB), como os de infraestrutura. Com a reforma, acredita o secretário, o Estado recuperará a capacidade de tocar obras.
Para Marinho, além da reforma, há outros projetos capazes de impulsionar a retomada da atividade, como a desoneração da folha de pagamentos e o estabelecimento de um novo pacto federativo, em que os recursos serão alocados para estados e municípios.
São mudanças que o secretário encara como requisitos para melhorar a capacidade de definição de políticas públicas, conectadas às “reais necessidades da sociedade”.
“São ações que passam pela previsibilidade da economia, pela segurança jurídica e pela capacidade de o Estado de honrar seus compromissos a médio e longo prazos, que vão permitir que investidores possam realizar empreendimentos que gerem benefícios, emprego, renda e oportunidade para o conjunto da sociedade.
Essa é nossa expectativa”, diz Marinho. Ele acrescenta: “As condições do governo federal ainda são maiores do que as dos estados e municípios. O Estado pode se endividar vendendo títulos da dívida pública e, assim, honrar compromissos”, compara.
No entanto, ele ressalta que o custo desta prática é a manutenção de um círculo vicioso, que aumenta a dívida pública. “Quando se compra título da dívida, espera-se que, no futuro, o Estado cumpra com sua obrigação.
E isso vai comprometendo o Orçamento e a capacidade de estabelecer o círculo virtuoso amplamente falado pelo ministro (da Economia, Paulo Guedes)”, diz. Esse quadro se complica pelo histórico de calotes que marcou o Brasil.
Vírgula
O secretário afirma que tem ajudado, pessoalmente, na articulação do governo para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019) que tramita no Congresso.
Ele tem se reunido constantemente com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), e já se reuniu também, segundo afirma, com 14 bancadas da Câmara. “Estamos conversando. Os deputados dizem: “essa ‘vírgula’ me incomoda.
Coloca a ‘vírgula’ duas casas adiante que me dão conforto”, conta.
Marinho se diz confiante na aprovação da reforma da Previdência. “O Congresso agora é o protagonista desse processo. Nós estamos assistindo à disposição tanto do relator quanto do presidente e de membros da Comissão Especial.
Também temos assistido a declarações reiteradas dos presidentes do Senado e da Câmara Federal de compromisso com a pauta. Não tenho dúvida de que isso ocorrerá da maneira mais tranquila com a discussão que é necessária que seja feita e com a participação da sociedade através das audiências públicas”, destaca.
Endividamento
Em março, a dívida bruta, que contabiliza os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, somou R$ 5,4 trilhões, o correspondente a 78,4% do Produto Interno Bruto (PIB), a maior relação desde do início da série histórica, em 2001. O Brasil tem o dobro da relação entre a dívida e o PIB dos países emergentes, mostra o Fundo Monetário Internacional (FMI).
''Precisamos dialogar com a oposição''
A tramitação da reforma da Previdência concentra atenções e divide polêmicas no Congresso Nacional, mas as divergências entre os parlamentares dificultam o avanço da pauta.
Por conta disso, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), líder de governo na Câmara, afirma que é necessário dialogar com partidos de oposição para garantir o avanços. A parlamentar quer convencer essas siglas a liberar a bancada durante a votação na Câmara para viabilizar a aprovação do texto em plenário.
Atualmente, além de representar a liderança do governo no Congresso, ela integra uma comitiva que percorre o país buscando apoio popular e do meio empresarial para as mudanças nas regras previdenciárias.
De acordo com a parlamentar, o deficit fiscal já causa uma grave crise nos estados, que estão sem dinheiro para custear os salários de servidores públicos. Essa é um reclamação recorrente nas visitas que faz às diversas regiões do país, afirma a parlamentar.
“Quando a gente fala com governadores da oposição, eles dizem que precisam de recursos, pois os estados quebraram. Queremos que pelo menos PSB e PDT liberem as suas bancadas para a votação”.
A deputada argumenta que há uma guerra de narrativas em torno da tramitação da proposta e considera importante criar uma estratégia de comunicação para explicar as mudanças e buscar apoio. “A nova Previdência é uma medida que cuida do país, que ataca privilégios. Existe uma guerra de narrativas, e é na narrativa que vamos vencer a guerra dentro do Congresso Nacional”, frisa.
Apesar das dificuldades de diálogo com partidos alinhados à esquerda, ela defende, ela defende que haja uma rodada de conversas com o PT nas próximas semanas, devido ao recesso parlamentar do meio do ano e da ausência de parlamentares que pretendem ir para festas de São João em seus colégios eleitorais, sobretudo no Nordeste, ainda em junho.
Ela quer garantir apoio da população para que os deputados não sofram retaliações quando votarem a favor das mudanças esperadas pelo Executivo. E conta que, durante suas articulações, notou que, embora muitos congressistas sejam a favor da proposta, ainda têm receio de terem sua imagem arranhada perante os eleitores.
“Vamos dar tranquilidade para os parlamentares votarem este texto. Vencemos a eleição passada com o telefone na mão. E é convocando os movimentos democráticos que vamos fazer essa grande aliança pelo país”, afirma.
Joice destaca a necessidade de uma campanha para levar até as pessoas o entendimento não apenas das mudanças propostas, mas também sobre os efeitos esperados na economia com os ajustes no sistema previdenciário, e os benefícios para a população, como a geração de postos de trabalho e mais investimentos.
Ainda longe do 'mar de prosperidade'
O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), compara as expectativas atuais da reforma da Previdência com as que foram geradas antes da reforma trabalhista, aprovada em 2017, com relação à criação de empregos, que não se confirmaram.
“Não podemos vender uma narrativa e ficar refém dela no futuro. Mas não podemos ter vergonha da narrativa do ajuste fiscal. O Brasil não vai virar um mar de prosperidade depois da reforma da Previdência. É preciso dizer isso para não repetir o que aconteceu na reforma trabalhista. Esse é o discurso mais ajustado e precisa ser dito ao povo brasileiro”, diz.
Para Ramos, um dos temas sensíveis em debate nas comissões da Câmara dos Deputados, a chamada desconstitucionalização da Previdência, deve ser analisada com cuidado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), enviada pela equipe econômica ao Congresso Nacional em fevereiro, tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, desde o dia 8 de maio, passa pela Comissão Especial, local para a discussão das propostas.
Nas duas comissões, o projeto do governo de transferir da Constituição para Lei Complementares e Ordinárias temas que se referem à Seguridade Social gerou intensas discussões.
Os constituintes de 1988 entenderam que era necessário inserir na Carta Magna uma estrutura jurídica para garantir o chamado Estado de bem-estar social, em três pilares: Previdência Social, assistência social e saúde pública, sob o guarda-chuva da então criada Seguridade Social. Para isso, foi estabelecido um conjunto de medidas definidas entre os artigos 194 e 240, que explicam o fato de o texto ter sido batizado pelos constituintes de “Constituição Cidadã”.
Serenidade
Como parte da Constituição, esses itens só podem ser alterados por Propostas de Emenda à Constituição (PEC), tal qual ocorre atualmente, mobilizando um esforço parlamentar que requer duas aprovações de maioria qualificada, ou seja, dois terços dos parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, para que as mudanças ocorram.
No caso de Lei Complementar, as mudanças ficam mais fáceis, pois ocorrem com aprovação por maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos parlamentares. No caso de Leis Ordinárias, exige-se apenas maioria simples ou metade mais um dos presentes em plenário.
“A Constituição criou um Estado que não cabe no Orçamento. De 1988 (data de promulgação da Constituição) para cá, o Estado só cresceu e o Orçamento não acompanhou as responsabilidades do Estado”, afirma o parlamentar.
No entanto, ele acha que o ideal é de que sejam discutidos item por item para esclarecer quais regras previdenciárias devem ou não estar na Constituição. “Não tem sentido deixar a idade mínima, por exemplo, na Constituição, pois é uma variável dinâmica”, diz.
Outro tema polêmico, para Ramos, é sobre a manutenção dos sistemas de Previdência de estados e municípios na reforma. Ele vê injustiça, pois afirma que aqueles estados que equilibraram as contas de suas previdências não receberam nada e os que quebraram seus sistemas recebem ajuda do governo.
Mas reforça: “Se não fizermos a reforma, em 20 anos Brasil será uma grande folha de pagamento sem capacidade de investimento. O momento é de serenidade”, afirmou.
Para Ramos, “a reforma da Previdência é o Plano Real da nossa geração”. Ele entende que “a nobreza do gasto” não justifica o que qualifica de excessos. Para ele, o país tem que escolher que caminho percorrerá. Um deles, ressalta, é aumentar impostos. “Outro, é decidir que vamos resolver nossos problemas agora, cortar gastos, fazer um esforço e trazer o Orçamento para a realidade brasileira ou abandonar as gerações futuras”, afirma.