'Trégua' no caso do Aeroporto de Viracopos se aproxima do fim sem solução

A quase uma semana do fim da "trégua" de 30 dias negociada entre governo e a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), o impasse sobre os rumos da concessão de Viracopos ainda permanece. De um lado, o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enxergam a devolução amigável do ativo como única solução possível para o imbróglio e esperam que, até o fim deste mês, a concessionária formalize a adesão ao processo. Já a ABV, embora tenha se comprometido a estudar a relicitação, ainda acredita na viabilidade das outras alternativas já descartadas pelo governo, como a venda da concessão a um novo grupo privado.

No fim de setembro, a ABV firmou um acordo de última hora com o governo para adiar a assembleia de credores prevista para 1º de outubro, na qual seria votado seu plano de recuperação judicial. A ideia foi postergar uma eventual falência, já que a concessionária tem tido dificuldade para negociar com seus principais credores - a Anac e o BNDES. Na ocasião, a ABV se comprometeu a estudar com maior rigor a relicitação. Como parte do acordo, foram suspensas por 30 dias todas as ações judiciais e processos administrativos existentes entre as partes - inclusive o de caducidade, que poderia levar à cassação da concessão pela Anac.

Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o presidente da ABV, Gustavo Müssnich, contou que suas principais dúvidas em relação à relicitação ainda não foram sanadas nas reuniões semanais com o governo desde o início do mês. Ele destaca a falta de clareza sobre a indenização por investimentos realizados mas ainda não amortizados. Embora já haja uma previsão para o cálculo dos valores, o governo quer propor "inovações" contábeis que, segundo ele, não são compatíveis com o que normalmente se pratica.

Outro ponto nebuloso, afirma o executivo, é o prazo de 60 dias para que a concessionária saia da recuperação judicial se aderir à relicitação. "Não é um prazo inviável, mas é curto, precisamos alinhar, combinar como faremos isso juntos."

Müssnich disse ainda discordar do governo de que a devolução amigável seria a única solução possível para Viracopos. Como mostrou o Broadcast, na semana passada, o governo federal bateu o martelo sobre a relicitação e passou a desconsiderar as outras alternativas que antes estavam sobre a mesa: decretação de caducidade, falência do consórcio e solução de mercado, ou seja, venda a outro grupo privado.

"Ainda vejo interesse dos investidores (em Viracopos). Eles acabaram desestimulados pelas próprias manifestações do governo, mas na prática continuam considerando", afirma. Segundo o presidente da ABV, pelo menos dois dos grupos interessados seguem trabalhando no caso e poderiam apresentar novas propostas pelo ativo.

O executivo levantou dúvidas ainda de que uma relicitação de Viracopos seria tão benéfica ao erário quanto o plano de recuperação judicial, que propõe uma recuperação de mais de 80% dos créditos. "O plano é muito bom, considerando os parâmetros do mercado."

Outro lado

Já na visão da Anac, poder concedente e órgão regulador do setor, não faz sentido essa apreensão do concessionário em relação aos valores de indenização. O procurador geral da Anac, Gustavo Albuquerque, afirma que qualquer controvérsia sobre os valores iria para uma disputa arbitral, e não judicial, e seria resolvida de forma rápida.

Além disso, Albuquerque defende que o governo não vai perder dinheiro no aeroporto, vendendo-o com desconto a um novo grupo privado, por causa de um problema societário da ABV. As acionistas da concessionária são Triunfo e UTC, duas empresas implicadas na Lava Jato.

Albuquerque lembra ainda que, se não houver formalização do pedido de relicitação de Viracopos, a Anac pode retomar em 1º de novembro o processo de caducidade. O processo, que corre em segredo, está em "estágio avançado", diz. Sem maiores empecilhos, a caducidade poderia ser decretada até o fim deste ano, afirma o procurador.

Confrontado com a possibilidade de caducidade da concessão, o presidente da ABV afirma que o argumento da Anac para iniciar o processo "caiu por terra". "Reconheço que estamos inadimplentes com o contrato, porém houve inadimplementos do poder concedente antes do meu", frisa. Ele menciona uma decisão judicial recente em que o juiz reconheceu que o poder concedente não entregou ao concessionário todas as desapropriações de áreas pactuadas em contrato. Por ter uma área limitada para exploração comercial, a concessionária alegou que teve prejuízos por frustração de receitas não tarifárias. Ao conceder essa liminar, o juiz limitou o pagamento de outorgas fixas vencidas e não pagas e aquelas que ainda irão vencer. Na prática, a concessionária entende que já tem quitadas suas outorgas até 2023.

Essa decisão sobre as desapropriações, diz Müssnich, faz parte de um dos oito pedidos de reequilíbrio contratual que acabaram judicializados. Ele diz ainda enxergar os reequilíbrios econômico-financeiros como uma possibilidade para salvar a concessão. "O principal motivo de termos chegado ao ponto de entrar com a recuperação judicial foi justamente o fato de a agência não ter promovido os reequilíbrios devidos".

Após o acordo firmado com o governo no fim de setembro, a assembleia de credores da ABV foi prorrogada para 16 de dezembro.